Processo 0716636-22.2025.8.01.0001

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE), ADV: VICTOR WILLY MATOS PAES (OAB 7143/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0716636-22.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B.F.S. - RÉU: F.P.G. - III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela anteriormente deferida e reconhecer o direito do autor decorrente da garantia fiduciária incidente sobre o veículo FIAT/CRONOS DRIVE 1.3, placa QWN4I46, em razão do inadimplemento e da regular constituição em mora. Ressalvo que, enquanto subsistir a apreensão do veículo no âmbito do processo criminal em trâmite perante o Juízo competente do Estado do Maranhão, sua liberação e efetiva entrega ao credor fiduciário ficam subordinadas às determinações daquele Juízo, não importando a presente sentença em levantamento, substituição ou desconstituição da constrição de natureza penal. Intimem-se, inclusive para que preserve o bem, ficando proibida a alienação, sem que tenha autorização do juízo criminal. com o trânsito em julgado, arquive-se. Rio Branco-(AC), 28 de agosto de 2026.

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0716636-22.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B.F.S. - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0716636-22.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR:
B1B.F.S.
B0 - Atento ao requerimento de pp. 107-108, em conformidade com o Provimento Conjunto nº 3/2023 - PRES/COGER, revela-se plenamente admissível a citação por meio eletrônico, inclusive via aplicativo de mensagens instantâneas (whatsapp), desde que assegurada a ciência inequívoca do conteúdo da demanda, o que poderá ser oportunamente verificado em caso de necessidade de aplicação da via subsidiária requerida. Assim, defiro o pedido formulado e determino que a citação seja realizada por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, no número (68) 99250-3240, conforme indicado na petição, desde que certificada a entrega da mensagem e a inequívoca ciência do destinatário. Efetivada a intimação da ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. No tocante ao pedido de expedição de mandado de citação, o defiro, condicionado ao pagamento da taxa de diligência externa. Cumprir e Intimar.

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B1B.F.S.
B0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item XX) Dá a parte autora para tomar ciência do inteiro teor da certidão de fls. 102/103, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do presente feito, conforme art. 485 do CPC.

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B1B.F.S.
B0 - Atento ao requerimento de fls. 88/89, em conformidade com o Provimento Conjunto nº 3/2023 - PRES/COGER, revela-se plenamente admissível a citação por meio eletrônico, inclusive via aplicativo de mensagens instantâneas (whatsapp), desde que assegurada a ciência inequívoca do conteúdo da demanda, o que poderá ser oportunamente verificado em caso de necessidade de aplicação da via subsidiária requerida. Assim, defiro o pedido formulado e determino que a citação seja realizada por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, no número (15) 99850-2976, conforme indicado na petição, desde que certificada a entrega da mensagem e a inequívoca ciência do destinatário. Efetivada a intimação da ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.