Processo 0736105-32.2022.8.02.0001

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0736105-32.2022.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: N.L.S. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0736105-32.2022.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: N.L.S. - Ante o exposto, RECEBO a petição de cumprimento de sentença e determino a intimação pessoal do executado para que: no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar correspondente às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso da lide, prove que o fez ou apresente justificativa plausível da impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil, nos termos do art. 528, §1º e §3º, do Código de Processo Civil. pague, quanto ao débito remanescente processado sob o rito da expropriação, o montante indicado na memória de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado que a comprovação do pagamento deverá se dar mediante recibo assinado pelo detentor da guarda do alimentado, através de transferência bancária ou através de depósito judicial nos autos. À SPU: Providencie-se à evolução de classe junto ao SAJ, caso necessário; Intime-se pessoalmente o executado nos termos deste dispositivo; consulte-se acerca das informações quanto a vinculos empregatícios e/ou previdenciários da parte requerida no PrevJud, na Plataforma Digital do Poder Judiciário; havendo informação sobre a fonte pagadora dos alimentandos, oficie-se para que proceda com o desconto em folha de pagamento. realizadas as providências acima, intime-se as partes autora, através de seus patronos, para que tomem ciência; Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito