Processo 0800216-75.2026.8.12.0043

Vistos, etc. Por ora, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente. Embora se trate de quantia apontada pela parte requerida como incontroversa, entendo que a liberação pretendida, neste momento processual, recomenda cautela, sendo mais prudente aguardar o deslinde da demanda, em observância aos princípios da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se eventual prejuízo às partes ou a necessidade de futuras medidas de reversão. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido de levantamento formulado pela parte requerida. Após, voltem conclusos para deliberação. Ratifico, no mais, o quanto determinado às fls. 254-255 pela Juíza Leiga. Às providências e intimações necessárias. São Gabriel do Oeste, data da assinatura digital.

Manifeste o autor em 05 dias sobre o AR negativo.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a imediata exclusão do nome da parte autora (Humberto Adryano Rotilli) dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SCPC e congêneres), especificamente em relação ao débito discutido na presente lide (R$ 9.288,00). Sem prejuízo, determino: Designe-se data para a realização de audiência de conciliação, nos moldes do art. 16 da Lei nº 9.099/1995. Cite-se e intime-se com todas as advertências pertinentes aos procedimento sumaríssimo ditado pela Lei n. 9.099/1995. Intimação da certidão de fls. 26.