Processo 0800232-96.2021.8.10.0063

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800232-96.2021.8.10.0063 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA Advogado do EMBARGANTE: BENNO CÉSAR NOGUEIRA DE CALDAS OAB/MA 15.183 EMBARGADO: RAIMUNDO DA SILVA RODRIGUES Advogado do EMBARGADO: JOSÉ WALKMAR BRITTO NETO OAB/MA 8.129 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO DECISÃO Em razão da permuta promovida pelo ATO no 567/2026 da Presidência do TJMA, que deslocou esta Relatora para a Segunda Câmara de Direito Privado, determino a redistribuição do feito ao atual integrante da Segunda Câmara Cível/Primeira Câmara de Direito Privado. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N°0800232-96.2021.8.10.0063 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA ADVOGADO: BENNO CÉSAR NOGUEIRA DE CALDAS OAB/MA 15.183 EMBARGADO: RAIMUNDO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: JOSÉ WALKMAR BRITTO NETO - OAB/MA 8.129 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO DESPACHO Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso haja interesse, apresente suas contrarrazões (art. 1023, §2º, do CPC/15). Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 09 de setembro de 2025 às 15h00min e término em 16 de setembro de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL N°0800232-96.2021.8.10.0063 APELANTE: MUNICÍPIO DE ZE DOCA APELADO(A): RAIMUNDO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: JOSE WALKMAR BRITTO NETO - MA8129-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 472/2017. IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 15%. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Zé Doca contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança ajuizada por servidor municipal ocupante do cargo de professor. A sentença determinou a implantação da gratificação de 15% sobre sua remuneração, com fundamento no art. 130, II, da Lei Municipal nº 472/2017, bem como o pagamento das parcelas vencidas relativas aos exercícios de 2018 a 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a implementação da gratificação por curso superior exige demonstração de disponibilidade orçamentária específica; e (ii) saber se a determinação judicial de pagamento da gratificação afronta a separação dos Poderes e a Súmula Vinculante nº 37 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 472/2017 instituiu gratificação de 15% sobre o salário base dos professores municipais portadores de curso superior, sem prever juízo de conveniência por parte da Administração. 4. Restou comprovado nos autos o cumprimento dos requisitos legais pelo autor, inclusive com a juntada do diploma de graduação e de requerimentos administrativos. 5. A inexistência de dotação orçamentária específica não afasta o dever legal da Administração de cumprir norma vigente que assegura direito subjetivo ao servidor. 6. A LC nº 173/2020 não impede a concessão de benefícios previstos em legislação anterior à pandemia. 7. A Súmula Vinculante nº 37 não se aplica à hipótese, uma vez que a gratificação tem previsão legal expressa e não decorre de analogia ou isonomia. 8. A jurisprudência do TJMA e de outros tribunais tem reconhecido que limitações orçamentárias e decretos administrativos não têm o condão de afastar o cumprimento de normas legais específicas que garantem direitos aos servidores públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido para manter a sentença que determinou a implantação da gratificação de 15% sobre a remuneração do servidor, bem como o pagamento das parcelas retroativas. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). Tese de julgamento: "1. A concessão de gratificação prevista em norma legal específica não exige juízo de conveniência da Administração Pública. 2. A inexistência de previsão orçamentária não afasta o direito subjetivo do servidor à percepção da vantagem legalmente instituída. 3. A Súmula Vinculante nº 37 do STF não se aplica a hipóteses de cumprimento de norma legal expressa." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37; CPC, art. 373, I; LC nº 101/2000, arts. 1º e 22; LC nº 173/2020, art. 8º, I; Lei Municipal nº 472/2017, art. 130, II. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0800232-96.2021.8.10.0063, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fer

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800232-96.2021.8.10.0063 APELANTE: MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA. PROCURADOR (A): ANTÔNIA APOENA REJANE DA SILVA RIBEIRO MENDONÇA. APELADO (A): RAIMUNDO DA SILVA RODRIGUES. ADVOGADO (A): JOSÉ WALKMAR BRITTO NETO (OAB MA 8129). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC. Foram apresentadas contrarrazões Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, devolva-me concluso.   Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de outubro de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora