Processo 0800626-44.2022.8.12.0021

INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato celebrado entre as partes; b) determinar o recálculo do contrato desde a origem, substituindo-se a taxa remuneratória pactuada pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade crédito vigente na data da contratação; c) determinar que os valores eventualmente pagos a maior sejam compensados com eventual saldo devedor e, inexistindo saldo devedor ou remanescendo crédito em favor da parte autora, sejam restituídos de forma simples, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde cada desembolso indevido e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde a citação.

Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação Data: 02/03/2026 Hora 13:00 Local: Sala CEJUSC, a ser realizada na sala de audiências, sito na Rua: Zuleide Perez Tabox, 1109, Edifício do Fórum Des. Gerval Bernadino de Souza - CEP 79601-100, Fone: (67) 3929-1700, Três Lagoas-MS - E-mail: trl-4vciv@tjms.jus.Br. Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual está disponibilizado o link da Sala de Espera (CEJUSC TRÊS LAGOAS - 4ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações - conciliação), correspondente ao presente Processo.

ADV: Laura Simone Prado (OAB 13553/MS), Cristiane Garcia Gomes de Castro (OAB 13924B/MS), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 0800626-44.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vinicius de Oliveira Santos - Reqdo: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Declaro encerrada a instrução processual, apresentem as partes memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte Autora. Int.

ADV: Laura Simone Prado (OAB 13553/MS), Cristiane Garcia Gomes de Castro (OAB 13924B/MS), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 0800626-44.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vinicius de Oliveira Santos - Reqdo: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Cientifique-se a parte autora acerca dos documentos de fl. 114/118