Processo 0800746-20.2019.8.10.0063

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800746-20.2019.8.10.0063 Recorrente: Município de Zé Doca / Procuradoria-Geral do Município de Zé Doca Recorrido: Banco do Brasil S.A. Advogada: Erna Ramalho Menezes de Figueiredo (OAB/MA n. 9.268) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Zé Doca, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do TJ/MA. Uma das teses da parte recorrente é a necessidade de arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa. O STF reconheceu repercussão geral à questão e criou o Tema n. 1.255 de repercussão geral ("Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes"), com julgamento de mérito ainda pendente. Embora o STF não tenha determinado a suspensão nacional dos processos que estejam em segunda instância, para prevenir prejuízo às partes, determino o sobrestamento do processo, na Coordenadoria de Recursos Constitucionais, até pronunciamento do STF sobre a questão (CPC, art. 1.030, III). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0800746-20.2019.8.10.0063 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ZE DOCA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: BENNO CESAR NOGUEIRA DE CALDAS - MA15183-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: ALOISIO HENRIQUE MAZZAROLO - TO5239-A, ERNA RAMALHO MENEZES DE FIGUEIREDO - MA9268-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 14 de maio de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 28/01/2025 a 04/02/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800746-20.2019.8.10.0063 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA/MA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA/MA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: ERNA RAMALHO MENEZES DE FIGUEIREDO – OAB/MA 9268-A e ALOISIO HENRIQUE MAZZAROLO – OAB/TO 5239-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I- Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame de matéria já decidida. II- No caso concreto, não se constata a existência de vícios no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao julgamento. III- A pretensão do embargante configura tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via eleita. IV - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Zé Doca/MA em face do acórdão que rejeitou seus embargos, sustentando a existência de omissão e obscuridade na decisão recorrida. Alega o embargante que não foram enfrentadas questões relevantes apontadas no recurso de apelação, especialmente no que concerne à parcial decadência de valores referentes às competências de outubro, novembro e dezembro de 2012, bem como à interrupção do prazo decadencial, em razão de notificação para medidas preparatórias indispensáveis ao lançamento, nos termos do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, alega também o requerido prequestionamento das questões suscitadas, para viabilizar eventual interposição de recurso especial e extraordinário. Por fim, pleiteia, que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, para que seja provido o apelo do município. Por sua vez, o Banco do Brasil, em suas contrarrazões, sustenta que os embargos opostos configuram apenas tentativa de rediscutir matéria já analisada e devidamente fundamentada no acórdão embargado. Argumenta que não há qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, uma vez que as questões trazidas já foram examinadas, sendo clara e suficiente a fundamentação do julgado. Requer, assim, a rejeição dos embargos, com aplicação de multa por suposto caráter protelatório. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. O embargante apontou os vícios de omissão e obscuridade, sob o argumento de que não foram devidamente apreciados tópicos relevantes, capazes de infirmar a conclusão adotada no acórdão, em especial os relacionados à parcial decadência dos créditos tributários e à aplicação do art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). O acórdão embargado analisou a questão geral da decadência, adotando fundamentação suficiente para embasar sua conclusão, considerando decaído o crédito tributário. O trecho pertinente destaca: (ID 23180595) “Como cediço, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0800746-20.2019.8.10.0063 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ZE DOCA Procuradoria Geral do Município de Zé Doca EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : ERNA RAMALHO MENEZES DE FIGUEIREDO - OAB MA9268-A E ALOISIO HENRIQUE MAZZAROLO - OAB TO5239-A RELATORA : NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA Vistos etc. Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o Embargado para manifestação.. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

SESSÃO DO DIA 28/02/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N°: 0800746-20.2019.8.10.0063 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ZE DOCA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ERNA RAMALHO MENEZES DE FIGUEIREDO - OAB MA9268-A E OUTRO RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. SÚMULA 18. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REJEITOU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA