Processo 0800908-16.2022.8.12.0043

Intima-se para ciência da sentença de fls. 161-165. Resumo: ..." III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DESCONSTITUO a revelia decretada a fls. 144, reconhecendo a plena validade da contestação apresentada pela requerida; b) JULGO PROCEDENTE o pedido de guarda para atribuir ao autor a guarda unilateral definitiva do menor; c) ASSEGURO à requerida o direito de convivência familiar e visitas ao filho, a serem exercidos de forma livre e consensual entre os genitores, sempre observando o melhor interesse da criança; d) JULGO PROCEDENTE o pedido de alimentos para CONDENAR a requerida ao pagamento de alimentos em favor do menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, devendo o pagamento ocorrer até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta indicada pelo representante legal do menor; e) JULGO PROCEDENTE o pedido de partilha para atribuir ao autor o veículo VW/Gol descrito na inicial, permanecendo a requerida com os móveis que guarneciam a residência do casal, nos exatos termos postulados na petição inicial; f) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita (alínea "7" de fls. 104), suspendendo, assim, a exigibilidade da sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se...."

ADV: Ronilson Inácio Barbosa (OAB 13530/MS) Processo 0800908-16.2022.8.12.0043 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. C. V. - Intima-se a parte para teor da decisão de fls. 144

ADV: Ronilson Inácio Barbosa (OAB 13530/MS) Processo 0800908-16.2022.8.12.0043 - Divórcio Litigioso - Reqte: Marcelo Chimenes Vicente - Intimação da juntada de fls.133-134

ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 11111/MS), Ronilson Inácio Barbosa (OAB 13530/MS) Processo 0800908-16.2022.8.12.0043 - Divórcio Litigioso - Reqte: Marcelo Chimenes Vicente - Intimação da parte requerente para requerer o que de direito (f. 121; 111).