Processo 0801403-90.2026.8.12.0020

Intimação das partes acerca da r sentença de f. 37: Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o ajuste entabulado na petição inicial (f. 01-06) para: Nos termos do art. 1.723 do CCB, RECONHECER E DISSOLVER a união estável existente entre as partes. Em consequência, ficam os bens comuns partilhados da forma convencionada. Serve cópia da presente como mandado de averbação ao cartório de registro civil competente. Como corolário, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, EXTINGO o feito com resolução do mérito. Sem custas finais ou condenação em honorários, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. CERTIFIQUE-SE de imediato o trânsito em julgado da sentença, em razão da preclusão lógica do direito de recorrer. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Rio Brilhante, data da assinatura digital.