Processo 0801474-68.2026.8.10.0046

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: juizciv1_itz@tjma.jus.br PROCESSO: 0801474-68.2026.8.10.0046 EXEQUENTE: BRUNO SAMPAIO BRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A EXECUTADO: PHILCO ELETRONICOS SA Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A INTIMAÇÃO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispões o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PRATICO O SEGUINTE ATO: INTIMAÇÃO da parte executada, através de seus Advogados REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951-SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033-SP) da realização de constrição junto as instituições financeiras no valor de R$ 6.118,71, através do Sistema Sisbajud, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar embargos à penhora, ficando ciente que não sendo apresentado referidos embargos poderá ser deferido ao credor o imediato levantamento do valor penhorado. Imperatriz/MA, 14 de setembro de 2026. VALDEVANES DOS SANTOS RIBEIRO Servidor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: juizciv1_itz@tjma.jus.br PROCESSO: 0801474-68.2026.8.10.0046 EXEQUENTE: BRUNO SAMPAIO BRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A EXECUTADO: PHILCO ELETRONICOS SA Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A INTIMAÇÃO De ordem da MMª juíza Denise Pedrosa Torres, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) despacho/decisão que segue: DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de ser acrescido ao montante devido multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Advirta-se que é necessária a segurança do juízo, caso a parte executada queira apresentar embargos à execução ou impugnação (Enunciado 117 do FONAJE). Não efetuado o referido pagamento, proceda-se penhora, preferencialmente por via eletrônica, conforme pedido de cumprimento de sentença (artigo 523, § 3º, do CPC). Caso reste infrutífera a penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Caso ocorra a penhora, intime-se o executado para tomar ciência do fato (artigo 525, § 11, do CPC) e, querendo, apresentar embargos/impugnação (artigo 52, IX, da Lei 9.099/1995). Após o prazo de quinze dias, se não houver manifestação, seguirão os atos de expropriação e a posterior expedição de alvará. Havendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente, mediante quitação integral do débito, retornem-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a presente decisão como mandado. Determino que a secretaria evolua a classe do processo para cumprimento de sentença. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ PROCESSO: 0801474-68.2026.8.10.0046 AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REU: PHILCO ELETRONICOS SA Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispões o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, PRATICO O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO da parte promovente, através de Advogado(s) do reclamante: BRUNO SAMPAIO BRAGA (OAB 12345-MA) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se persiste o interesse no seguimento do feito, requerendo o que achar de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Imperatriz/MA, 27 de julho de 2026. ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA Servidor(a)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: juizciv1_itz@tjma.jus.br PROCESSO: 0801474-68.2026.8.10.0046 AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REU: PHILCO ELETRONICOS SA Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a requerida PHILCO ELETRÔNICOS S.A. a restituir ao autor a quantia de R$ 5.253,97 (cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos) , valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial a partir da data do desembolso (13/05/2025) e acrescido de juros legais a contar da citação. DETERMINAR que a central de ar-condicionado objeto da lide permaneça à disposição da requerida para retirada e recolhimento, sem ônus para o autor, providência a ser realizada após o devido adimplemento da condenação financeira. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sobre as condenações estabelecidas, aplica-se a seguinte regra de atualização: a) sobre o dano material, deve ser corrigido pelo IPCA e acrescida de juros legais de 1%, a partir da citação. Com o trânsito em julgado, ultrapassado o prazo de 15 dias para eventual pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se, com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: juizciv1_itz@tjma.jus.br PROCESSO: 0801474-68.2026.8.10.0046 AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REU: PHILCO ELETRONICOS SA Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a requerida PHILCO ELETRÔNICOS S.A. a restituir ao autor a quantia de R$ 5.253,97 (cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos) , valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial a partir da data do desembolso (13/05/2025) e acrescido de juros legais a contar da citação. DETERMINAR que a central de ar-condicionado objeto da lide permaneça à disposição da requerida para retirada e recolhimento, sem ônus para o autor, providência a ser realizada após o devido adimplemento da condenação financeira. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sobre as condenações estabelecidas, aplica-se a seguinte regra de atualização: a) sobre o dano material, deve ser corrigido pelo IPCA e acrescida de juros legais de 1%, a partir da citação. Com o trânsito em julgado, ultrapassado o prazo de 15 dias para eventual pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se, com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ