Processo 0801582-46.2025.8.18.0164

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: 3juicivter@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801582-46.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: DOUGLAS ANTONIO DE RESENDE GONCALVES e outros REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração (ID 89006042) opostos por Douglas Antonio de Resende Gonçalves e Marcela Aguiar Reis contra a decisão interlocutória (ID 88425755) que determinou a suspensão do feito em virtude do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. Em síntese, sustentam os autores que a decisão padece de omissão e contradição, defendendo a inaplicabilidade do sobrestamento ao caso concreto por meio da realização de distinguishing, sob o argumento de que a demanda versa sobre cancelamento e atraso de voo decorrentes de fortuito interno (manutenção não programada da aeronave confessada pela requerida), matéria estranha às hipóteses taxativas de caso fortuito externo e força maior delineadas no Tema 1.417/STF. Devidamente intimada, a ré apresentou manifestação (ID 90023142) pugnando pela manutenção do sobrestamento. É o breve relato. Decido. De plano, impõe-se destacar que o artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 prevê expressamente o cabimento de embargos de declaração contra sentença ou acórdão, inexistindo previsão no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis para o manejo de aclaratórios contra decisão interlocutória. Contudo, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, simplicidade, celeridade e economia processual, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, a insurgência deve ser admitida e conhecida como mero pedido de reconsideração. Quanto ao mérito do pleito reconsideratório, verifica-se que assiste razão à parte autora. A matéria afetada sob a sistemática da repercussão geral no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ) cinge-se a definir a prevalência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica em relação ao Código de Defesa do Consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo especificamente motivados por caso fortuito ou força maior, nos termos delimitados pelo artigo 256, § 3º, da Lei nº 7.565/1986. As hipóteses legais caracterizadoras de fortuito externo e força maior do diploma aeronáutico compreendem eventos supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, restritos a condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades públicas e atos governamentais decorrentes de pandemia. No caso dos autos, a controvérsia fática é incontroversa quanto ao fato de que o cancelamento do voo G3 1118 (trecho Guarulhos/SP a Curitiba/PR) e o consequente atraso no transporte dos passageiros decorreram exclusivamente de problemas técnicos operacionais e necessidade de manutenção não programada da aeronave, conforme expressamente declarado pela ré no documento de ID 77099663 e admitido em sua contestação (ID 86671774). A necessidade de manutenção não programada e eventuais falhas mecânicas em aeronaves constituem eventos diretamente atrelados à organização da atividade empresarial de transporte aéreo, inserindo-se no risco do empreendimento e consubstanciando hipótese de fortuito interno. Logo, tais circunstâncias não se amoldam ao conceito de fortuito externo e força maior disciplinados pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, operando-se a nítida distinção fático-jurídica (distinguishing) em relação ao paradigma do Supremo Tribunal Federal. Constatada a ausência de aderência da matéria fática ao Tema 1.417/STF, revela-se indevida a paralisação do feito, impondo-se a reconsideração do ato decisório anterior para determinar a retomada do regular curso processual. Ante o exposto, não conheço dos emba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: 3juicivter@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801582-46.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: DOUGLAS ANTONIO DE RESENDE GONCALVES e outros REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração (ID 89006042) opostos por Douglas Antonio de Resende Gonçalves e Marcela Aguiar Reis contra a decisão interlocutória (ID 88425755) que determinou a suspensão do feito em virtude do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. Em síntese, sustentam os autores que a decisão padece de omissão e contradição, defendendo a inaplicabilidade do sobrestamento ao caso concreto por meio da realização de distinguishing, sob o argumento de que a demanda versa sobre cancelamento e atraso de voo decorrentes de fortuito interno (manutenção não programada da aeronave confessada pela requerida), matéria estranha às hipóteses taxativas de caso fortuito externo e força maior delineadas no Tema 1.417/STF. Devidamente intimada, a ré apresentou manifestação (ID 90023142) pugnando pela manutenção do sobrestamento. É o breve relato. Decido. De plano, impõe-se destacar que o artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 prevê expressamente o cabimento de embargos de declaração contra sentença ou acórdão, inexistindo previsão no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis para o manejo de aclaratórios contra decisão interlocutória. Contudo, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, simplicidade, celeridade e economia processual, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, a insurgência deve ser admitida e conhecida como mero pedido de reconsideração. Quanto ao mérito do pleito reconsideratório, verifica-se que assiste razão à parte autora. A matéria afetada sob a sistemática da repercussão geral no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ) cinge-se a definir a prevalência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica em relação ao Código de Defesa do Consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo especificamente motivados por caso fortuito ou força maior, nos termos delimitados pelo artigo 256, § 3º, da Lei nº 7.565/1986. As hipóteses legais caracterizadoras de fortuito externo e força maior do diploma aeronáutico compreendem eventos supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, restritos a condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades públicas e atos governamentais decorrentes de pandemia. No caso dos autos, a controvérsia fática é incontroversa quanto ao fato de que o cancelamento do voo G3 1118 (trecho Guarulhos/SP a Curitiba/PR) e o consequente atraso no transporte dos passageiros decorreram exclusivamente de problemas técnicos operacionais e necessidade de manutenção não programada da aeronave, conforme expressamente declarado pela ré no documento de ID 77099663 e admitido em sua contestação (ID 86671774). A necessidade de manutenção não programada e eventuais falhas mecânicas em aeronaves constituem eventos diretamente atrelados à organização da atividade empresarial de transporte aéreo, inserindo-se no risco do empreendimento e consubstanciando hipótese de fortuito interno. Logo, tais circunstâncias não se amoldam ao conceito de fortuito externo e força maior disciplinados pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, operando-se a nítida distinção fático-jurídica (distinguishing) em relação ao paradigma do Supremo Tribunal Federal. Constatada a ausência de aderência da matéria fática ao Tema 1.417/STF, revela-se indevida a paralisação do feito, impondo-se a reconsideração do ato decisório anterior para determinar a retomada do regular curso processual. Ante o exposto, não conheço dos emba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801582-46.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: DOUGLAS ANTONIO DE RESENDE GONCALVES, MARCELA AGUIAR REIS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. CERTIDÃO Certifico a tempestividade dos Embargos, ID 89006042, assim encaminho intimação a parte contrária para as suas contrarrazões. Dou fé. TERESINA, 23 de janeiro de 2026. LUIZA NARLETE SOUSA DA CRUZ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801582-46.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: DOUGLAS ANTONIO DE RESENDE GONCALVES e outros REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO Considerando que o objeto da presente demanda guarda aderência direta com a questão afetada pelo STF, impõe-se a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.417, a fim de se evitar decisões contraditórias e assegurar a uniformidade da interpretação constitucional. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até decisão final do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417. Decorrido o julgamento, voltem conclusos para prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 2 de janeiro de 2026. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801582-46.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: DOUGLAS ANTONIO DE RESENDE GONCALVES e outros REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO Considerando que o objeto da presente demanda guarda aderência direta com a questão afetada pelo STF, impõe-se a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.417, a fim de se evitar decisões contraditórias e assegurar a uniformidade da interpretação constitucional. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até decisão final do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417. Decorrido o julgamento, voltem conclusos para prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 2 de janeiro de 2026. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina