Processo 0802242-51.2023.8.12.0043

Vistos, etc. Trata-se de pedido de "Chamamento do Feito à Ordem" (fls. 295-298) apresentado por Eva da Rosa Lima, no qual aponta a ocorrência de erro material na sentença homologatória de fls. 279-280. Sustenta a exequente que as partes requereram expressamente a suspensão da execução até o adimplemento integral do acordo parcelado, nos moldes do art. 922 do Código de Processo Civil, mas este juízo proferiu sentença extinguindo o feito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. É o breve relatório. Decido. Razão assiste à parte exequente. Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento de transação acostado às fls. 273-278 prevê o pagamento parcelado do débito em prestações de trato sucessivo com termo final fixado para março de 2027, tendo as partes condicionado a eficácia da quitação ao cumprimento integral do avençado, além de pleitearem expressamente a suspensão do processo (Cláusula Sexta). Diferentemente do processo de conhecimento, a transação em sede de execução de título extrajudicial não enseja a extinção imediata do feito, mas sim a sua suspensão para cumprimento voluntário da obrigação, nos exatos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. A prolação de sentença extintiva, portanto, configura evidente erro material, perfeitamente sanável a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, conforme autoriza o artigo 494, inciso I, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação de fls. 295-298 para o fim de CHAMAR O FEITO À ORDEM e, por conseguinte: I. REFORMAR EM PARTE a sentença de fls. 279-280, tão somente para AFASTAR a extinção do processo com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC; II. DETERMINAR A SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo concedido para o adimplemento voluntário da obrigação, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil; III. MANTER os demais termos da homologação do acordo, inclusive no tocante às custas e honorários advocatícios, bem como a autorização para expedição de alvará/transferência eletrônica dos valores incontroversos bloqueados (Cláusula Terceira), caso ainda não realizado. Aguarde-se o cumprimento da avença no arquivo provisório. Findo o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a exequente para que informe se a obrigação foi integralmente satisfeita, valendo o silêncio como quitação para fins de extinção definitiva (art. 924, II, do CPC). Às providências e intimações necessárias.

Ciência acerca de alvará lançado aos autos, após será arquivado

Homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes e formalizado nos termos do instrumento que veio aos autos, para todos os fins de direito. Por consequência, declaro extinta a ação com julgamento do mérito, com fulcro nas disposições do art. 487, III, "b", do CPC - Código de Processo Civil.

Manifeste-se acerca de informações Sisbajud em fls. 116/119 e requeira o que entender de direito.

1) Na hipótese de ter restado frutífera (ou parcialmente frutífera) a tentativa de bloqueio de valores pertencentes à parte devedora por meio do sistema SISBA-JUD, intime-se o devedor na pessoa do respectivo advogado ou pessoalmente, como exige o §2º do art. 854 do CPC, devendo o cartório providenciar, desde já, a abertura de subconta vinculada a estes autos e respectiva transferência dos valores bloqueados (art. 854, §5º, CPC). 2) Após, aguarde-se por 05 (cinco) dias eventual manifestação da parte executada, nos termos do §3º do art. 854 e, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de novo termo. 3) Em seguida, intime-se o executado acerca da penhora para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias.