Processo 0802420-22.2025.8.12.0013

FL. 33: [...] Assim, por não contrariar a lei e não apresentar nulidade, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de f. 30/31, celebrado entre as partes supramencionadas. Com corolário natural, decreto a extinção do processo, o que faço com fundamento no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, ante o deferimento da justiça gratuita às f. 21/22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, tendo em vista a ausência de interesse das partes em recorrer. Após, arquivem-se.

Recebo, assim, o pleito de fls. 1-5. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Intime-se a parte requerida para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, em 30 (trinta) dias. Após a apresentação da documentação pertinente, vista à parte requerente. Oportunamente, renove-se a conclusão para verificação da necessidade de produção de prova pericial. Às providências.