Processo 0802492-08.2026.8.12.0002

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, manifestarem-se acerca dos embargos de declaração.

Diante do exposto, com fundamento nos 49, caput e § 3.º e 83, inciso VI, alínea "b", da Lei n.º 11.101/2005 e Enunciado n.º 51, da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, julgo procedentes os pedidos da impugnação de crédito proposta por Banco Daycoval S/A em desfavor de Gs Logistica Ltda para exclusão dos créditos dos contratos n.º 20230-00146 e n.º 202500-3009 da recuperação judicial por serem extraconcursais. Mantenho o crédito do contrato n.º 24566561/25 na recuperação judicial, pois concursal, como apontado pela administradora judicial de f. 263-6. Traslade-se cópia aos autos principais. Custas e despesas processuais pela impugnada. Sem condenação em honorários de advogado por se tratar de um incidente processual e sem oposição das impugnadas quanto à existência do crédito. Julgo extinto o incidente com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Ciência à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Após trânsito em julgado e recolhidas as custas finais ou inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento, arquivem-se.

Fica a administradora judicial devidamente intimada para apresentar parecer, no prazo de 05 (cinco ) dias.

Fica a parte credora devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos.

I) Nos termos do artigo 11, da Lei n.º 11.101/2005, intime-se o grupo recuperando para, em 5 dias, querendo, apresente contestação com juntada de eventuais documentos; II) Decorrido o prazo acima, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte credora para manifestação em 5 dias; III) Por fim, novamente decorrido o prazo do inciso anterior, à administradora judicial para parecer também em 5 dias; IV) Caso haja intervenção ministerial nos autos principais, ao Ministério Público ao final por 5 dias; V) Anote-se que os prazos acima devem ser contados em dias corridos e não úteis, como disposto no artigo 189, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 11.101/2005, verbis: "Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto naLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei.§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei:I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos" Destaquei.