Processo 0802574-07.2025.8.12.0024

1. HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes (f. 04/07), com o parecer favorável do Ministério Público (f. 38), cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. 2. Despesas processuais pro rata, suspensa a exigibilidade da cobrança pela concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). Não há honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Incide a preclusão lógica, operando-se o trânsito em julgado nesta data. 4. Ultimadas as providências pertinentes, arquivem-se, observadas as formalidades legais. 5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.