Processo 0803109-83.2017.8.12.0001

A fim de resguardar a regularidade do feito, em especial atenção à decisão saneadora de fls. 298/302 na qual se inverteu o ônus da prova e se atribuiu o custeio da perícia à parte ré (uma vez que foi por ela expressamente requerida e a decisão restou irrecorrida neste ponto) , REVOGO as decisões de fls. 450 e 457/458 na parte em que, por equívoco, atribuíram o ônus do recolhimento dos honorários periciais ao Estado em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Diante do depósito de R$ 5.000,00 efetuado pela ré (fls. 442/443), DEFIRO o levantamento postulado pela perita a fls. 566, limitado ao valor arbitrado de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), conforme fls. 457/458. Intime-se ainda a ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários para a restituição do saldo remanescente. Expedidos os alvarás com as cautelas de praxe, prossiga-se. No mais, considerando que as partes já se manifestaram sobre o laudo pericial, e em observância ao princípio do contraditório e à vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a iniciar pela parte autora, manifestem-se sobre o interesse na produção de prova oral. Em caso positivo, deverão justificar a pertinência com os pontos controvertidos fixados no saneador e arrolar as testemunhas desde logo (art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Havendo desinteresse ou decorrido o prazo in albis, o que a serventia deverá certificar, desde logo DECLARO encerrada a fase instrutória. Neste caso, intimem-se as partes e o Ministério Público a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Por fim, venham os autos conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso. Às providências.

ADV: Walter de Castro Neto (OAB 250569/SP), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Thays de Castro Trindade Violin (OAB 15879/MS) Processo 0803109-83.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mateus Koch Potumati - Reqda: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do Laudo Pericial de fls. 517/527

ADV: Walter de Castro Neto (OAB 250569/SP), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Thays de Castro Trindade Violin (OAB 15879/MS) Processo 0803109-83.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mateus Koch Potumati - Reqda: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Através do presente ato fica a parte autora intimada acerca da designação da perícia médica para o dia 30/08/2024 às 16:00 horas, a ser realizada no Fórum de Campo Grande, Rua da Paz, n° 14, Jardim dos Estados.