Processo 0803245-39.2025.8.12.0021

AREsp 3306915/MS (2026/0262694-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:BRUNA DE OLIVEIRA CANDIDO APOLINARIOADVOGADOS:GILMAR GARCIA TOSTA - MS004584THIAGO TOSTA LACERDA ALVES - MS017010AGRAVADO:ITAU UNIBANCO S.AADVOGADO:CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - MS011654 DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por BRUNA DE OLIVEIRA CANDIDO APOLINARIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de BRUNA DE OLIVEIRA CANDIDO APOLINARIO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16.02.2026, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11.03.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. 3. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. PresidenteLUIS FELIPE SALOMÃO

AREsp 3306915/MS (2026/0262694-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:BRUNA DE OLIVEIRA CANDIDO APOLINARIOADVOGADOS:GILMAR GARCIA TOSTA - MS004584THIAGO TOSTA LACERDA ALVES - MS017010AGRAVADO:ITAU UNIBANCO S.AADVOGADO:CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - MS011654Processo distribuído pelo sistema automático em 20/07/2026.

AREsp 3306915/MS (2026/0262694-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:BRUNA DE OLIVEIRA CANDIDO APOLINARIOADVOGADOS:GILMAR GARCIA TOSTA - MS004584THIAGO TOSTA LACERDA ALVES - MS017010AGRAVADO:ITAU UNIBANCO S.AADVOGADO:CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - MS011654Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

Agravo em Recurso Especial nº 0803245-39.2025.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Bruna de Oliveira Candido Apolinario Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

Agravo em Recurso Especial nº 0803245-39.2025.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Bruna de Oliveira Candido Apolinario Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta