Processo 0803695-50.2023.8.12.0021

Nestes termos, defiro o pedido de f. 121 determinando a penhora do saldo da conta vinculada do FGTS/PIS do executado, devendo ser expedido o competente mandado de penhora até o valor da execução. Intime-se o Defensor da parte autora para que apresente o cálculo atualizado do débito, para fins da penhora do FGTS, vez que o último data de setembro de 2024 (fl. 37). No mais, cumpra a decisão de fls. 46, expedindo o alvará de levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente.

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS) Processo 0803695-50.2023.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exectdo: Patrick Ribeiro Evangelista - Feita a consulta, restou ela parcialmente frutífera conforme planilha apresentada pela parte credora; tendo sido determinada a transferência dos valores bloqueados de R$ 243,44 e R$27,11 em contas do requerido, para a subconta vinculada aos autos de acordo com os extratos que seguem. Assim, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência dele, pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art.854 do NCPC. Havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, referente a veículo do requerido localizado por meio de consulta RENAJUD. Oficie-se ao Serasa/SPC, para que se faça incluir o nome do executado no rol de inadimplentes, ressaltando-se que não deve haver inclusão de dados do processo ou do alimentando envolvido, mas tão somente o registro de forma sucinta, de que o executado é devedor em uma execução em curso.