Processo 0803800-90.2024.8.12.0021

Acolho os embargos de declaração interpostos pela Defensoria Pública Estadual em face da sentença de fls. 139/145, com fundamento no art. 1022, II, do CPC, para o fim de sanar a omissão, passando o item "b", de fl. 144, passar a constar da seguinte forma: fixo alimentos no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos quando empregado, incidentes, inclusive, sobre 13º salário, férias e verbas rescisórios, ou 40% do salário mínimo em caso de desemprego, bem como 50% das despesas médicas e educacionais não contempladas pelo Poder Público.

Intime-se a parte requerida, através de seu patrono, via DJE, para se manifestar acerca dos embargos de declaração de fls. 154/156. Após, tornem conclusos os autos.

II- Dispositivo. Diante de todo o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial formulado por A. M. de A. em face de V. dos S. A., ambos devidamente qualificados nos autos para: a) conceder a guarda unilateral dos infantes L. S. R., M. S. R., R. S. R. E L. S. R. à genitora, D. R. F. DA S. b) fixar alimentos no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos quando empregado, incidentes, inclusive, sobre 13º salário, férias e verbas rescisórios; c) fixo o direito de convivência do pai em relação aos filhos realizando videochamadas duas vezes na semana, além de férias de inverno e verão de 2024, primeira metade com a mãe, segunda metade com o pai, alternando-se nos anos seguintes. Festas de finais de ano, natal de 2024 com a mãe e virada de ano com o pai, alternando-se nos anos seguintes. Aniversários dos filhos, nos anos ímpares com o pai e nos pares com a mãe. Julgo extinto o feito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

ADV: Creunice dos Santos Silva (OAB 342274/SP) Processo 0803800-90.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Réu: Wallace Nascimento Rocha - Para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca dos relatórios sociais