Processo 0803973-61.2021.8.12.0008

Vistos. Informação de óbito trazida nos autos revela superveniente ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, por se tratar de direito personalíssimo (p. 113). Assim, julgo EXTINTA a presente ação, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do NCPC. Sem custas.Sem honorários ante a ausência de litígio. Publique-se. Registro automático. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

ADV: Ciro Oliveira Medina (OAB 15906/MS) Processo 0803973-61.2021.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Luiza Helena Fontoura - Em conclusão, REJEITO a justificativa apresentada pela parte executada e, outrossim, fulcro no art. 528 do NCPC e no art. 5°, LXVII da CF, DECRETO a prisão civil de Francisco José dos Santos Filho, pelo prazo de 1 (um) MÊS(ES), a ser cumprida em regime fechado, na sede da comarca onde reside. A segregação deverá persistir, durante o prazo acima estipulado, até que se efetue o pagamento integral do débito, de acordo com o cálculo a ser atualizado, além daqueles que se vencerem no período (art. 323 do CPC).