Processo 0805718-49.2025.8.12.0101

Sentença: "Vistos etc. Ante à manifestação da parte exequente, considera-se o pagamento efetuado, ficando declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC). De imediato, expeça-se guia de levantamento/transferência em favor da parte autora, com os acréscimos da subconta. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica, dispensando-se a abertura de prazo recursal. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se, registre-se e cumpra-se."

AUTOR: em 05 dias manifestar, sobre o depósito da 2ª ré, requerer o que de direito;

Intima-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar dados bancários completos para a expedição do alvará determinado às fls. 419. ************** Despacho de fls. 419: "Verifica-se que a parte executada depositou o valor que entende devido nos autos (fl. 403-408). A parte autora indicou valor remanescente e requereu a penhora on-line. Diante do depósito voluntário, determina-se a expedição de guia de levantamento/transferência em favor da parte exequente, do valor depositado nos autos com os acréscimos da subconta. Como a parte exequente já indicou o valor atualizado da dívida, deduzindo-se o valor depositado pela executada Air Canadá, defere-se o cumprimento de sentença. Ao Cartório para que promova a evolução da classe processual no SAJ. Intime-se a parte executada, através do seu advogado, se houver, para pagamento do valor indicado no cálculo apresentado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Outrossim, desde já, indefere-se o pedido de fixação de honorários, uma vez que incabível em sede de Juizados Especiais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como do enunciado 97 do Fonaje. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."

Intimação da parte autora para ciência do pagamento informado pela parte requerida (FLS. 402/408), e para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve satisfação da dívida, apresentando: 1) dados bancários completos (banco, agência, número da conta, CPF/CNPJ e nome do beneficiário) para expedição de alvará judicial ou requerer o que entender devido; 1.1) no caso de levantamento de valores em nome do patrono da parte, juntar procuração assinada, com poderes para receber e dar quitação, caso ainda não se encontre nos autos ou; 1.2) no caso de levantamento cujo beneficiário seja Pessoa Jurídica, procuração com poderes por ela outorgados.

Sentença: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL ELISE DE MORAES em face de AIR CANADA e DECOLAR.COM, para: a) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de "R$ 15.191,59 (quinze mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos), referente a reserva nº 12867304100 da Decolar, das passagens de avião não utilizadas, R$ 531,93 (quinhentos e trinta e um reais e noventa e três centavos) referente as passagens de ônibus da viagem que não pôde fazer em consequência do cancelamento do voo, e R$ 1.311,20 (mil, trezentos e onze reais e vinte centavos) referente ao valor pago para reservar o pacote em Bonito", corrigidos desde o desembolso; b) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, corrigidos desde a citação. A correção monetária será apurada pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa referencial daSELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se."