Processo 0807524-68.2024.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0807524-68.2024.8.18.0140 Vice Presidência do Tribunal de Justiça APELANTE: ROSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VANESSA DE CASTRO SOARES - PI16180-A APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) APELANTE: ROSA DA SILVA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da decisão de ID nº 36219267: "Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência". COOJUDPLE, em Teresina, 16 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0807524-68.2024.8.18.0140 Vice Presidência do Tribunal de Justiça APELANTE: ROSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VANESSA DE CASTRO SOARES - PI16180-A APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da decisão de ID nº 36219267: "Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência". COOJUDPLE, em Teresina, 16 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0807524-68.2024.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A EMBARGADO: ROSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: VANESSA DE CASTRO SOARES - PI16180-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) ROSA DA SILVA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 19 de maio de 2026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0807524-68.2024.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A EMBARGADO: ROSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: VANESSA DE CASTRO SOARES - PI16180-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (art. 1.022, caput, I, do CP), não há, in casu, qualquer omissão ou contradição a ser sanada; 2. Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos embargos, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado; 3. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO DAYCOVAL S.A., contra acórdão proferido nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por ROSA DA SILVA, que foi proferido nos seguintes termos: “Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe dou provimento, para reformar a sentença, e: i) reconhecer a abusividade e ilegalidade do contrato de empréstimo obtido por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC; ii) decretar a nulidade do referido contrato; iii) determinar a restituição do indébito em dobro (...); iv) autorizar a compensação dos valores (...); v) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (...).” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) há contradição no acórdão ao reconhecer ilegalidade intrínseca do contrato, em afronta ao art. 104 do Código Civil e à Lei nº 10.820/2003, sustentando a validade do negócio jurídico; ii) há contradição quanto à repetição do indébito em dobro, defendendo a aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STJ para limitar a devolução aos valores posteriores a 30/03/2021; iii) há omissão quanto à inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, necessidade de redução do quantum indenizatório; iv) existência de erro material na fixação dos danos morais, diante da divergência entre valor numérico e por extenso; v) omissão quanto à forma de atualização dos valores a serem compensados, sob pena de enriquecimento sem causa; vi) necessidade de prequestionamento de diversos dispositivos legais para fins recursais. Contrarrazões em Id. N. 31590757. VOTO I. CONHECIMENTO Os Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. O recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para alegar matéria de ordem pública. Deste modo, conheço dos Embargos Declaratórios. II. DO MÉRITO De início, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (art. 1.022, caput, I, do CP), não há, in casu, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Isso porque as matérias levantadas pelo ora Embargante foram devidamente apreciadas pelo acórdão Embargado. Destarte, o que se nota é que o recorrente busca, através dos embargos, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à ilegalidade do contrato de empréstimo obtido por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC. Ora, é cediço que os Embargos de D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0807524-68.2024.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A EMBARGADO: ROSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: VANESSA DE CASTRO SOARES - PI16180-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (art. 1.022, caput, I, do CP), não há, in casu, qualquer omissão ou contradição a ser sanada; 2. Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos embargos, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado; 3. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO DAYCOVAL S.A., contra acórdão proferido nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por ROSA DA SILVA, que foi proferido nos seguintes termos: “Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe dou provimento, para reformar a sentença, e: i) reconhecer a abusividade e ilegalidade do contrato de empréstimo obtido por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC; ii) decretar a nulidade do referido contrato; iii) determinar a restituição do indébito em dobro (...); iv) autorizar a compensação dos valores (...); v) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (...).” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) há contradição no acórdão ao reconhecer ilegalidade intrínseca do contrato, em afronta ao art. 104 do Código Civil e à Lei nº 10.820/2003, sustentando a validade do negócio jurídico; ii) há contradição quanto à repetição do indébito em dobro, defendendo a aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STJ para limitar a devolução aos valores posteriores a 30/03/2021; iii) há omissão quanto à inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, necessidade de redução do quantum indenizatório; iv) existência de erro material na fixação dos danos morais, diante da divergência entre valor numérico e por extenso; v) omissão quanto à forma de atualização dos valores a serem compensados, sob pena de enriquecimento sem causa; vi) necessidade de prequestionamento de diversos dispositivos legais para fins recursais. Contrarrazões em Id. N. 31590757. VOTO I. CONHECIMENTO Os Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. O recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para alegar matéria de ordem pública. Deste modo, conheço dos Embargos Declaratórios. II. DO MÉRITO De início, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (art. 1.022, caput, I, do CP), não há, in casu, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Isso porque as matérias levantadas pelo ora Embargante foram devidamente apreciadas pelo acórdão Embargado. Destarte, o que se nota é que o recorrente busca, através dos embargos, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à ilegalidade do contrato de empréstimo obtido por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC. Ora, é cediço que os Embargos de D