Processo 0816629-66.2024.8.12.0001

Intimação......................... Considerando o cumprimento da obrigação, declaro extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Para levantamento dos valores depositados, expeça-se, desde logo, alvará em favor do credor ou, preferencialmente, se fornecidos os dados necessários, proceda-se à sua transferência eletrônica , observada a devida representação processual e detenção de poderes específicos. Custas pelo devedor. Honorários pagos com o cumprimento da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquivem-se.

Intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do comprovante de pagamento juntado às fls. 202/2027.

intimação.............Proceda-se, em favor da parte exequente, o levantamento da quantia incontroversa depositada à f. 190. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar depósito complementar para quitação da obrigação, consoante valores apontados à f. 193-195, devidamente atualizado no ato do depósito. Acaso inerte a parte executada, dê-se andamento a parte exequente, no prazo de 10 dias. Intime(m)-se.

1. Observado previamente o disposto no § 1.º do artigo 103 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte executada para pagar o quantum indicado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, consoante forma prevista artigo 513, §§ 2.º e 4º., do CPC (CPC, art. 523). 1.1. Para a hipótese de intimação pessoal, o ato deve ser endereçado ao logradouro em que se operou a citação na fase cognitiva. 2. Decorrido o prazo sem prova do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, memória de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, já incluída a multa de 10% e mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva (CPC, art. 523, § 1.º), bem como indicar patrimônio passível de expropriação. 2.1. Decorrido o prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (15 dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento - CPC, art. 525), certifique-se desde logo, sem prejuízo do andamento da execução. 3. Atualizado o cálculo, havendo requerimento de penhora, com qualificação completa do executado (inclusive CPF/CNPJ), conclusos. 4. Em eventual inércia do credor, aguarde-se ulterior manifestação em arquivo. Intime(m)-se.

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0816629-66.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: A. C. F. e I. S. A. , A. C. F. e I. S. A. - Réu: A. C. de L. D. - Sentença de fls.166-169: (...) Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Defiro a gratuidade de justiça à parte ré. À luz do princípio da causalidade, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.