Processo 0827232-27.2025.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0827232-27.2025.8.10.0000 CREDOR: F. D. A. D. D. P. D. E. -. F. DEVEDOR: M. D. Z. D. DESPACHO 1. DA REGULARIDADE FORMAL E INCLUSÃO ORÇAMENTÁRIA Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade formal do ofício requisitório, nos termos do art. 15, da Resolução CNJ nº 303/2019 e do art. 16, da Resolução-GP nº 17/2023-TJMA, assim como de acordo com a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, determino a expedição do competente ofício à entidade devedora, submetida ao Regime Geral de Pagamento de Precatórios. Determino, ademais, a realização da notificação via Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe 2º Grau), que deverá ocorrer até 31 de maio de 2026, alcançando as requisições protocoladas até 1º de fevereiro de 2026, para fins de obrigatória inclusão na proposta orçamentária do exercício de 2027, com a correspondente previsão dos recursos necessários à satisfação do crédito. 2. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Determino, ainda, aos setores competentes da Assessoria de Gestão de Precatórios que procedam à revisão e atualização do valor requisitado pelo juízo da execução, observando os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019 e no Provimento CNJ nº 207/2025, mediante aplicação da variação do IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, a partir da expedição. Caso a soma dos referidos encargos supere a taxa SELIC, esta deverá ser aplicada de forma substitutiva, nos termos da regulamentação vigente. Após a atualização, promova-se a extração da posição na ordem cronológica por meio do Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE). 3. DO SANEAMENTO E DA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL Ademais, com vistas à celeridade do pagamento e à prevenção de retenções indevidas, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que confirmem a correspondência entre a entidade devedora cadastrada no PJe e o ente público efetivamente condenado no título executivo judicial, bem como apresentem ou regularizem a documentação a seguir indicada, caso ainda não conste nos autos: I – Para destaque de honorários contratuais (art. 8º da Resolução CNJ nº 303/2019; art. 61 da Resolução-GP nº 17/2023-TJMA), se o percentual devido não houver sido especificado no ofício requisitório pelo próprio juízo da execução: a) contrato de honorários firmado entre as partes, com identificação dos contratantes e indicação expressa da verba ajustada (percentual ou valor nominal); b) CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; c) CNPJ e, se for o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, a qual deverá constar como contratada no instrumento. II – Para fins tributários e previdenciários (art. 35 da Resolução CNJ nº 303/2019; art. 34 da Resolução-GP nº 17/2023-TJMA): a) declaração de eventual isenção tributária, acompanhada da documentação comprobatória; b) tratando-se de verba de natureza trabalhista e inexistindo vínculo com regime próprio de previdência do ente devedor (por exemplo, cargo em comissão), comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS. III – Para sucessão processual (art. 32, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019): a) certidão de óbito do beneficiário original, se pessoa física, ou ato de extinção, se pessoa jurídica; b) decisão do Juízo da execução reconhecendo a sucessão e determinando a transferência da titularidade do crédito, com discriminação do quinhão de cada sucessor, não sendo suficiente a mera habilitação nos autos de origem; c) documento oficial de identificação com CPF do(s) sucessor(es). IV – Para transferência bancária: a) dados bancários do beneficiário titular do crédito (agência, número e tipo de conta, código da operação, se houver) e/ou chave PIX (exceto chave aleatória), vedado depósito em conta de terceiros; b) documento oficial de identificação com CPF do beneficiário; c) caso requeri

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0827232-27.2025.8.10.0000 CREDOR: F. D. A. D. D. P. D. E. -. F. DEVEDOR: M. D. Z. D. DESPACHO 1. DA REGULARIDADE FORMAL E INCLUSÃO ORÇAMENTÁRIA Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade formal do ofício requisitório, nos termos do art. 15, da Resolução CNJ nº 303/2019 e do art. 16, da Resolução-GP nº 17/2023-TJMA, assim como de acordo com a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, determino a expedição do competente ofício à entidade devedora, submetida ao Regime Geral de Pagamento de Precatórios. Determino, ademais, a realização da notificação via Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe 2º Grau), que deverá ocorrer até 31 de maio de 2026, alcançando as requisições protocoladas até 1º de fevereiro de 2026, para fins de obrigatória inclusão na proposta orçamentária do exercício de 2027, com a correspondente previsão dos recursos necessários à satisfação do crédito. 2. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Determino, ainda, aos setores competentes da Assessoria de Gestão de Precatórios que procedam à revisão e atualização do valor requisitado pelo juízo da execução, observando os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019 e no Provimento CNJ nº 207/2025, mediante aplicação da variação do IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, a partir da expedição. Caso a soma dos referidos encargos supere a taxa SELIC, esta deverá ser aplicada de forma substitutiva, nos termos da regulamentação vigente. Após a atualização, promova-se a extração da posição na ordem cronológica por meio do Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE). 3. DO SANEAMENTO E DA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL Ademais, com vistas à celeridade do pagamento e à prevenção de retenções indevidas, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que confirmem a correspondência entre a entidade devedora cadastrada no PJe e o ente público efetivamente condenado no título executivo judicial, bem como apresentem ou regularizem a documentação a seguir indicada, caso ainda não conste nos autos: I – Para destaque de honorários contratuais (art. 8º da Resolução CNJ nº 303/2019; art. 61 da Resolução-GP nº 17/2023-TJMA), se o percentual devido não houver sido especificado no ofício requisitório pelo próprio juízo da execução: a) contrato de honorários firmado entre as partes, com identificação dos contratantes e indicação expressa da verba ajustada (percentual ou valor nominal); b) CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; c) CNPJ e, se for o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, a qual deverá constar como contratada no instrumento. II – Para fins tributários e previdenciários (art. 35 da Resolução CNJ nº 303/2019; art. 34 da Resolução-GP nº 17/2023-TJMA): a) declaração de eventual isenção tributária, acompanhada da documentação comprobatória; b) tratando-se de verba de natureza trabalhista e inexistindo vínculo com regime próprio de previdência do ente devedor (por exemplo, cargo em comissão), comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS. III – Para sucessão processual (art. 32, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019): a) certidão de óbito do beneficiário original, se pessoa física, ou ato de extinção, se pessoa jurídica; b) decisão do Juízo da execução reconhecendo a sucessão e determinando a transferência da titularidade do crédito, com discriminação do quinhão de cada sucessor, não sendo suficiente a mera habilitação nos autos de origem; c) documento oficial de identificação com CPF do(s) sucessor(es). IV – Para transferência bancária: a) dados bancários do beneficiário titular do crédito (agência, número e tipo de conta, código da operação, se houver) e/ou chave PIX (exceto chave aleatória), vedado depósito em conta de terceiros; b) documento oficial de identificação com CPF do beneficiário; c) caso requeri