Processo 0830474-23.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0830474-23.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: FRANCISCA MARIA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: RUBENIA BRUNA DO NASCIMENTO SIQUEIRA MOURA Demandado: BANCO BRADESCO S/A. e outros (10) SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por FRANCISCA MARIA DA COSTA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO BRADESCO S/A. e Caixa Econômica Federal, Banco Mercantil do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Itaú Consignado S/A, Banco Agibank S/A, Banco Paraná S/A, Facta Financeira S/A, Parati – Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Banco BMG S/A e Banco Daycoval S/A, todos devidamento qualificados. A autora relatou ser idosa, aposentada por idade, auferindo benefício previdenciário de natureza alimentar no valor bruto de um salário mínimo de R$ 1.518,00. Alegou que, ao longo dos anos, contratou diversos empréstimos consignados, refinanciamentos sucessivos e cartões de crédito consignados (RMC e RCC), todos descontados diretamente de seu benefício previdenciário, sem que as instituições rés tivessem realizado análise responsável de sua real capacidade de pagamento. Defendeu que atualmente possui múltiplos contratos ativos que consomem praticamente a totalidade de sua renda mensal, havendo registros de competências em que recebeu valor líquido irrisório de R$ 99,99, e em outra, cerca de R$ 30,00, montantes absolutamente incompatíveis com a subsistência digna. Suscitou que os documentos oficiais do INSS demonstram que sua margem consignável foi integralmente comprometida, com histórico de margem extrapolada, em decorrência da concessão irresponsável e sucessiva de crédito pelas rés. Juntou extratos previdenciários e históricos de empréstimos consignados para fins de demonstrar que os descontos absorvem parcela da renda incompatível com a preservação do mínimo existencial. Sustentou que a manutenção dos descontos nos moldes atuais compromete-lhe o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do crédito responsável (art. 54-D do CDC). Argumentou que se encontra em situação de superendividamento nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, caracterizada pela impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo exigíveis e vincendas sem comprometer o mínimo existencial, ressaltando que a legislação não exige inadimplência prévia para o ajuizamento da ação, bastando a demonstração da incapacidade atual ou iminente de cumprimento das obrigações sem prejuízo à subsistência. Ressaltou que não pretende se eximir do pagamento das dívidas, mas sim obter a reorganização e repactuação global de seus débitos, de forma justa, equilibrada e compatível com sua real capacidade financeira, preservando-se o mínimo existencial. Defendeu a aplicação da Lei nº 14.181/2021, que instituiu no ordenamento jurídico o microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural. Postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, de modo a preservar percentual suficiente para garantir seu mínimo existencial, bem como que as rés se abstenham de promover novos descontos, cobranças ou medidas restritivas enquanto perdurar a demanda. No mérito, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) o reconhecimento judicial do estado de superendividamento; c) a designação de audiência de conciliação, com citação de todas as instituições financeiras rés, visando à repactuação global das dívidas, observando-se a preservação do mínimo existencial, a proporcionalidade entre os credores e a capacidade finan

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0830474-23.2025.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCA MARIA DA COSTA Requerido: BANCO BRADESCO S/A. e outros (10) CERTIDÃO CERTIFICO que TODAS as demandadas apresentaram as CONTESTAÇÃO(ÕES) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 28 de maio de 2026. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). Mossoró-RN, 28 de maio de 2026. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0830474-23.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: FRANCISCA MARIA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: RUBENIA BRUNA DO NASCIMENTO SIQUEIRA MOURA Demandado: BANCO BRADESCO S/A. e outros (10) Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, RODRIGO SCOPEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SCOPEL, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, IGOR MACIEL ANTUNES, FELICIANO LYRA MOURA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ANTONIO BRAZ DA SILVA, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO, MARISSOL JESUS FILLA, ANDRE LUIS SONNTAG, VALTER LUCIO DE OLIVEIRA, EDUARDO CHALFIN DESPACHO Certifique-se a tempestividade das contestações ofertadas. Após, intime-se a parte autora para ofertar impugnação no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para DECISÃO para fins de saneamento ou julgamento do processo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0830474-23.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: FRANCISCA MARIA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: RUBENIA BRUNA DO NASCIMENTO SIQUEIRA MOURA Demandado: BANCO BRADESCO S/A. e outros (10) Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, RODRIGO SCOPEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SCOPEL, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, IGOR MACIEL ANTUNES, FELICIANO LYRA MOURA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ANTONIO BRAZ DA SILVA, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO, MARISSOL JESUS FILLA, ANDRE LUIS SONNTAG, VALTER LUCIO DE OLIVEIRA, EDUARDO CHALFIN DESPACHO Certifique-se a tempestividade das contestações ofertadas. Após, intime-se a parte autora para ofertar impugnação no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para DECISÃO para fins de saneamento ou julgamento do processo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo nº 0830474-23.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: FRANCISCA MARIA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: RUBENIA BRUNA DO NASCIMENTO SIQUEIRA MOURA Demandado: BANCO BRADESCO S/A. e outros (6) Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por FRANCISCA MARIA DA COSTA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. e outros (6), onde alega ter contraído dívidas perante o réu, decorrente do uso de cartão de crédito e empréstimos consignados, cujas parcelas comprometeram significativamente o mínimo existencial a ponto de lhe restar a renda mensal de R$ 99,99, chegando a R$ 30,00 em alguns meses, cenário este suficiente a configurar o superendividamento a atrair a disciplina legal prevista nos arts. 54 e ss do CDC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.181/2021. Daí porque, pugnou pela concessão de tutela antecipada para o fim de suspender imediatamente os descontos ou limitar a valor compatível com o mínimo existencial. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. No presente, a pretensão autoral, tal como formulada, ressente-se da probabilidade do direito alegado, na medida em que o Juízo, mesmo diante de um possível cenário de superendividamento dentro do conceito legal do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, não está autorizado, desde logo, a suspender a exigibilidade da dívida em discussão ou mesmo a reduzir o seu valor global, antepondo-se a este momento a audiência de conciliação a que alude o referido artigo, momento em que se poderá repactuar os débitos mediante a convergência de todos os credores interessados. E mais, deve partir do próprio consumidor a "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas", tal como expressamente prevê o art. 104-A do CDC, contemplando-se aí: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Antes da audiência de conciliação, não está o Juízo legalmente autorizado a suspender a exigibilidade das dívidas, impedir a anotação em órgãos restritivos de crédito ou mesmo limitar a margem de incidência dos descontos. Neste sentido, é remansosa a jurisprudência da nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30%