Processo 0847112-63.2022.8.20.5001

AgInt no AREsp 2750539/RN (2024/0356882-0)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAAGRAVANTE:ANTÔNIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOSADVOGADOS:NELSON DACIANO ALVES - PE027937DANTONIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR - DF074602AGRAVADO:ROBINSON MESQUITA DE FARIAADVOGADOS:FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN003640YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - RN021662 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

AgInt no AREsp 2750539/RN (2024/0356882-0)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAAGRAVANTE:ANTÔNIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOSADVOGADOS:NELSON DACIANO ALVES - PE027937DANTONIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR - DF074602AGRAVADO:ROBINSON MESQUITA DE FARIAADVOGADOS:FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN003640YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - RN021662Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

AgInt no AREsp 2750539/RN (2024/0356882-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:ANTÔNIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOSADVOGADOS:NELSON DACIANO ALVES - PE027937DANTONIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR - DF074602AGRAVADO:ROBINSON MESQUITA DE FARIAADVOGADOS:FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN003640YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - RN021662 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se.

AREsp 2750539/RN (2024/0356882-0)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAAGRAVANTE:ANTÔNIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOSADVOGADOS:NELSON DACIANO ALVES - PE027937DANTONIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR - DF074602AGRAVADO:ROBINSON MESQUITA DE FARIAADVOGADOS:FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN003640YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - RN021662Processo distribuído pelo sistema automático em 05/12/2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847112-63.2022.8.20.5001 AGRAVANTE: ANTÔNIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: NELSON DACIANO ALVES QUINTÃO INCENSO JÚNIOR AGRAVADO: ROBINSON MESQUITA DE FARIA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 24659598) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8