Processo 0847533-06.2023.8.12.0001

Apelação Cível nº 0847533-06.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família Relator(a): Des. Nélio Stábile Apelante: A. A. de A. B. J. Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelada: M. C. da V. Advogado: Filipe Fontoura de F. Rosa da Cruz (OAB: 15522/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/09/2026.

Intima-se a parte requeirda, para querendo apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 dias.

Ante o exposto, na forma do artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se a sentença de f. 608-609, tal como está lançada. Em relação aos requerimentos de f. 612-614, esclareça que eventual cumprimento de sentença deve adotar a forma processual prevista em lei. Intimem-se. Cumpra-se a sentença de f. 608-609.

Ante o exposto, na forma do artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para declarar que subsiste a obrigação de quitação da dívida de cartão de crédito junto ao Banco do Brasil em nome da embargante, mantendo-se a incumbência de pagamento do autor.

"I - Intime-se a peticionante de f. 570-573, Michelle, para, no prazo de 30 dias, apresentar documento emitido pela instituição bancária comprovando que a fatura de f. 551 não resolveria o débito em questão (débito do cartão de crédito), e que remanesceria restrição mesmo se quitado o valor menor com a informação de desconto (f. 551). II - Em seguida, conclusos na fila de urgentes."