Processo 0851708-72.2025.8.12.0001

Intimação da parte autora acerca do teor da decisão judicial de fl. 71: "Indefiro o pedido de parcelamento das custas, uma vez que não comprovou o autor sua hipossuficiência financeira, ainda que temporária e, consoante já fundamentado, a autora, inicialmente, qualificou-se como administradora e, posteriormente, instada, em duas ocasiões, a juntar documentos comprobatórias de sua hipossuficiência financeira, juntou holerite de cargo de assessora junto à Assenbléia Legislativa de Mato Grosso do Sul com percebimento de valor mensal líquido de R$ 5.749,84 (abatidos os descontos necessários INSS e Imposto de Renda). Verifico, outrossim, através dos extratos bancários acostados aos autos vários pix's realizados em favor da própria autora, ou seja, possui ao menos outra conta bancária, e não foram acostados tais extratos e, inclusive, não acostada Declaração do Imposto de Renda, não comprovando, assim, sua real situação financeira. Não obstante já decorrido o prazo para o recolhimento das custas, concedo ao autor o derradeiro prazo de 05 dias para o efetivo recolhimento, sob pena de indeferimento da inicial. Após, retornem conclusos em fila de iniciais. Intime-se."

Intimação das partes acerca do teor da decisão judicial de fls. 63/64: "Sendo assim, não estando o(a,s) autor(a,s) enquadrado(a,s) nos requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção. Acolho a quota ministerial de pág. 57 e intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos requeridos. Após, retornem conclusos em fila de iniciais."

Intimação das partes acerca do teor do despacho de fl. 26: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, já que o de pág. 13 data de abril/2024, sob pena de indeferimento da inicial. Em igual prazo, comprove o recebimento, pelo réu, do noticiado Benefício Assistencial à Pessoa Idosa (BPC/LOAS), Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, dispõe o artigo 5.º, inciso LXXIV, da CF que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, na forma do § 2.º do artigo 99 do CPC e, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e consequentemente a própria banalização do benefício, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a condição financeira aduzida no pedido (holerites dos últimos 03 meses, declaração imposto renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 03 meses, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Intime-se."