Processo 0856042-53.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0856042-53.2024.8.23.0010 SENTENÇA 1) Extrai(em)-se do(s) depósito(s) comprovado(s) nos autos que a parte executada deu quitação ao débito. Em assim sendo, uma vez adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a), a extinção do processo pelo pagamento é medida que se impõe. 2) ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. 3) Dada a preclusão recursal, esta sentença transita em julgado na presente data. Certifique-se. 4) Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 20/3/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Página 1 3300133383738 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Juridica Tipo Beneficiario....: 35.264.976/0001-56 CPF/CNPJ Beneficiario: DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVO Beneficiario.........: DIAS FORTE - SOCIEDADE DE Titular Conta........: 00.000.125.172-4 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 03.02.2026 Calculado em.....: 47,59 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 3300133383738 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 35.264.976/0001-56 CPF Repres. Legal....: DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVO Representante Legal..: Fisica Tipo Beneficiario....: 382.650.602-20 CPF/CNPJ Beneficiario: ANA CRISTINA VIEIRA BESERRA E Beneficiario.........: DIAS FORTE - SOCIEDADE DE Titular Conta........: 00.000.125.172-4 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 03.02.2026 Calculado em.....: 428,37 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 02/06/2026 02/02/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA ANA CRISTINA VIEIRA BESERRA E Reu Autor 08560425320248230010 Numero do Processo 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260202153918068402 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002 Gravado em 02/02/2026 15:39 por ANDERSON CARLOS DA COSTA SANTOS Finalizado em 03/02/2026 08:24 por WEMERSON DE OLIVEIRA MEDEIROS Assinado em 06/02/2026 20:03 por MARCELO BATISTELA MOREIRA Pago em 10/02/2026 08:29 por Banco do Brasil

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0856042-53.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada par informar os dados bancários para fins de expedição do alvará. Boa Vista/RR, 28/1/2026. Anderson Carlos da Costa Santos Servidor Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1826/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0856042-53.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ANA CRISTINA VIEIRA BESERRA E SILVA (RG: 118358 SSP/RR e CPF/CNPJ: 382.650.602-20) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) , responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da , no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de , em virtude de decisão transitada (quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos) em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: b) valor do principal: R$ 276,37 c) valor dos juros: R$ 180,32 d) data final da correção monetária: 01/12/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 456,69 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 29 de maio de 2025. Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o , digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)

1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE. (Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016). Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”. TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento 2 de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024). Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença. Boa Vista, 20 de fevereiro de 2025. PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ Procurador do Estado (Assinado Digitalmente)