Processo 0872012-63.2023.8.12.0001

Nos termos do art. 922, do CPC, DETERMINO a suspensão da execução e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório até 10/09/2034, ou até manifestação da parte interessada. Eventuais baixas em órgãos de restrição ao crédito cuja inscrição foi feita administrativamente são de responsabilidade exclusiva do exequente. Fica autorizada a baixa de restrições determinadas pelo Juízo via SERASAJUD e SCPC/BOA VISTA. No caso de haver valores bloqueados que não constaram expressamente do acordo, PROCEDA-SE o desbloqueio para a conta de origem. Advirto as partes que eventual inadimplemento ou resilição do acordo implicará o regular prosseguimento da execução e, caso a avença seja omissa quanto aos efeitos do descumprimento, o débito será apurado conforme as cláusulas e encargos nela previstos, com abatimento dos valores pagos, sem retorno aos critérios constantes do título executivo originário. Transcorrido o prazo do acordo, INTIME-SE o exequente para informar sobre o cumprimento, advertindo-o de que em caso de inércia o processo será extinto na forma do art. 924, III, do CPC. Às providências.

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Luiz Filippe de Oliveira Gardini (OAB 22826/MS) Processo 0872012-63.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. I. L. - Exectdo: J. E. de S. A. , E. F. L. - Decisão: "Nos termos do art. 922, do CPC, DETERMINO a suspensão da execução e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório até 26/11/2027, ou até manifestação da parte interessada. Eventuais baixas em órgãos de restrição ao crédito cuja inscrição foi feita administrativamente são de responsabilidade exclusiva do exequente. Fica autorizada a baixa de restrições determinadas pelo Juízo via SERASAJUD e SCPC/BOA VISTA. PROCEDA-SE o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD para as contas de origem, conforme requerido à fl. 207. ADVIRTO o exequente de que, transcorrido o prazo supra sem manifestação, o processo será extinto na forma do art. 924, III, do CPC."

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Luiz Filippe de Oliveira Gardini (OAB 22826/MS) Processo 0872012-63.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ideal Incorporações Ltda - Exectdo: Jose Elias de Souza Araujo, Emily Ferreira Lucas - Intimação da parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls.197/199.

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Luiz Filippe de Oliveira Gardini (OAB 22826/MS) Processo 0872012-63.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ideal Incorporações Ltda - Exectdo: Jose Elias de Souza Araujo - Considerando que o executado José comprovou que a renda encontrada no Banco Santander se refere a verba salarial, ACOLHO EM PARTE a impugnação para determinar o levantamento do valor correspondente na referida conta, MANTENHO o bloqueio das demais quantias devido à ausência de comprovação. Preclusas as vias impugnativas, INTIMEM-SE as partes para que indiquem os dados bancários para transferência, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará do valor supracitado em favor do exequente. Após, INTIME-SE o requerente para pleitear diligências para satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se inerte, DETERMINO a suspensão da execução e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015. ADVIRTO o exequente de que transcorrido o prazo de um ano, sem andamento do feito, passará a ter curso a prescrição intercorrente. Às providências.

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0872012-63.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ideal Incorporações Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.