Processo 0902083-51.2024.8.12.0021

Ciência da decisão de f. 384/389.

Apelação Criminal nº 0902083-51.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: E. A. dos S. DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cassia Vendrami Pusch de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Allan Carlos Cobacho do Prado Apelado: Fabricio Francisco Braga Advogado: Wilton Mendonça de Freitas (OAB: 22934B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA VÍTIMA - CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO CONDENATÓRIO NAS CONDUTAS IMPUTADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIMES CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas judicialmente, são suficientes e firmes no sentido de confirmar a materialidade e a autoria dos fatos delituosos imputados ao réu, de forma a subsidiar a convicção do juízo na aplicação do édito condenatório na forma narrada da denúncia. Recurso provido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA CRIMINAL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 26/06/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 03/07/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 75 - Nº: 0902083-51.2024.8.12.0021 - Apelação Criminal Origem : Três Lagoas / Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Ação Originária : 0902083-51.2024.8.12.0021 / Ação Penal - Procedimento Ordinário Apelante : E. A. dos S. DPGE - 1ª Inst. : Rita de Cassia Vendrami Pusch de Souza Apelante : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Allan Carlos Cobacho do Prado Apelado : Fabricio Francisco Braga Advogado : Wilton Mendonça de Freitas (OAB: 22934B/MS) Relator : Des. José Ale Ahmad Netto Juiz Prolator : Roberto Hipólito da Silva Júnior Parecer : Pelo provimento do recurso (Adhemar Mombrum de Carvalho Neto)

Apelação Criminal nº 0902083-51.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: E. A. dos S. DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cassia Vendrami Pusch de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Allan Carlos Cobacho do Prado Apelado: Fabricio Francisco Braga Advogado: Wilton Mendonça de Freitas (OAB: 22934B/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Apelação Criminal nº 0902083-51.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: E. A. dos S. DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cassia Vendrami Pusch de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Allan Carlos Cobacho do Prado Apelado: Fabricio Francisco Braga Advogado: Wilton Mendonça de Freitas (OAB: 22934B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/05/2026.