Processo 1000061-09.2025.8.26.0472

Processo 1000061-09.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.O. - - P.M.B.C. - F.O. - Reiterando a intimação do(a) Requerente/Exequente, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se nos autos pleiteando o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Decorrido esse prazo, o(a) Requerente/Exequente será intimada pessoalmente para suprir a omissão em 05 dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento. - ADV: RENATO DA CUNHA RIBALDO (OAB 142919/SP), SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP), SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP)

Processo 1000061-09.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.O. - - P.M.B.C. - F.O. - 1) Prossigam-se os autos com relação aos alimentos, manifestando-se as partes. 2) Oficie-se à empresa Companhia Muller de Bebidas , empregadora da parte requerida/executada, para desconto mensal da pensão alimentícia fixada em favor da parte autora/exequente, no percentual de 1/3 dos rendimentos líquidos, mediante depósito na conta ora indicada, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada, sob pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC), comunicando o cumprimento da determinação em 15 (quinze) dias. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei nº 5.478/68. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Deverá a parte autora/exequente providenciar o encaminhamento do ofício, comprovando nos autos em 10 (dez) dias. Transcorrido em branco o prazo para resposta, providencie a z. Serventia o reencaminhamento do ofício através de mensagem eletrônica. Obtida a resposta, dê-se ciência à parte autora, na pessoa de seu advogado. 3) Desde já fica autorizado o desconto em folha de pagamento, sempre que o alimentante possuir vínculo empregatício, circunstância que melhor atende aos interesses do(a) menor, bastando a representante legal entregar ao empregador cópia da presente decisão e indicar os dados da conta bancária de sua titularidade, caso a parte contrária não o faça. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intimem-se. Porto Ferreira, 07 de julho de 2026. - ADV: RENATO DA CUNHA RIBALDO (OAB 142919/SP), SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP), SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP)

Processo 1000061-09.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.O. - - P.M.B.C. - F.O. - FLS. 333/334: Vista dos autos ao autor para manifestação. - ADV: SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP), SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP), RENATO DA CUNHA RIBALDO (OAB 142919/SP)

Processo 1000061-09.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.O. - - P.M.B.C. - F.O. - Intimam-se as partes acerca da designação da audiência de instrução para o dia 20/05/2026 às 13h30min. - ADV: RENATO DA CUNHA RIBALDO (OAB 142919/SP), SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP), SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP)

Processo 1000061-09.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.O. - - P.M.B.C. - F.O. - Vistos. Fls. 306/311: Nos termos da manifestação da DD. Representante do Ministério Público de fls. 314, que adoto como razão de decidir, não obstante as alegações apresentadas pela parte requerente, a realização da audiência de instrução e julgamento determinada não apenas não causará prejuízos ao feito, como contribuirá para a melhor elucidação dos fatos controvertidos. Mantenho a audiência de fls. 300/301. Cumpra-se e intimem-se. Porto Ferreira, 27 de janeiro de 2026. - ADV: SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP), RENATO DA CUNHA RIBALDO (OAB 142919/SP), SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP)