Processo 1000109-86.2026.8.26.0001

Processo 1000109-86.2026.8.26.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - R.C.H. - Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, e EXTINGO a punibilidade relativamente aos fatos objeto do presente termo circunstanciado e que foram imputados a Daniela Murilo Lopez, com fundamento nos arts. 107, IV, e 103, ambos do Código Penal. Tratando-se de ação penal privada, e não sendo caso de Justiça Gratuita, nos termos do Comunicado 1531/2021 e artigo 699 das NSCGJ, em caso de eventual recurso, o preparo de 100 UFESPS deverá ser recolhido, observando-se o prazo previsto no artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. O valor das UFESPS deverá corresponder àquele vigente na data da interposição do recurso. Caso tenha havido recolhimento prévio, quando do ajuizamento, deverá a própria parte complementá-lo, para atingir o valor atualdasUFESPS. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: NICOLE MARIANA FARIA VAZ (OAB 526349/SP)

Processo 1000109-86.2026.8.26.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - R.C.H. - Intime-se o querelante, a fim de que, dentro do prazo decadencial, informe se foi instaurado inquérito policial a partir do boletim de ocorrência. Deverá informar, também, o número do BO e número do CNJ do IP, caso tenha sido instaurado. - ADV: NICOLE MARIANA FARIA VAZ (OAB 526349/SP)

Processo 1000109-86.2026.8.26.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - R.C.H. - Intime-se o querelante, a fim de que regularize a procuração, nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal, bem como para que informe se houve instauração de inquérito policial. Em caso positivo, deverá fornecer o número do CNJ, para posterior apensamento. O cumprimento desta decisão deverá se observar o prazo decadencial. Com a juntada, abra-se vista ao MP. - ADV: NICOLE MARIANA FARIA VAZ (OAB 526349/SP)