Processo 1000177-61.2026.8.26.0607

Processo 1000177-61.2026.8.26.0607 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.A.V.P. - - J.R.P. - - R.B.V. - - C.D.U. - - M.C.V. - - D.F.V.L. - - J.R.L. - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela inventariante e herdeiros (fls. 55/57) objetivando o aditamento e a retificação de dados materiais/qualificação constantes do plano de partilha homologado por sentença às fls. 48/49, a expressa extensão da gratuidade aos atos extrajudiciais e a expedição de termos com senha de acesso, a fim de sanar os óbices postos na Nota de Devolução nº 21.867 emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste/SP (fls. 58/60). 2. Acolho as retificações pleiteadas (fls. 55/57 e 61/63), servindo a presente decisão, por cópia digitada, como Aditamento ao Formal de Partilha. (fls. 48/49). 3. Considerando que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça (item 3 da sentença de fls. 48/49), defiro a extensão dos efeitos da justiça gratuita aos atos notariais e registrais necessários ao registro do formal de partilha, com fundamento no art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil, no art. 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002 e no item 68 do Capítulo XIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4. Quanto ao recolhimento/isenção do ITCMD exigido na Nota de Devolução (fls. 59/60), compete à inventariante apresentar perante o Cartório de Registro de Imóveis a Declaração de ITCMD e a respectiva certidão de homologação/isenção expedida pela Fazenda Estadual (SEFAZ-SP), providência de cunho administrativo. 5. Ressalto que a senha do processo poderá ser solicitada diretamente pela parte interessada à serventia judicial. 6. Oportunamente, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO LOPES (OAB 467354/SP), VICTOR HUGO LOPES (OAB 467354/SP), VICTOR HUGO LOPES (OAB 467354/SP), VICTOR HUGO LOPES (OAB 467354/SP), VICTOR HUGO LOPES (OAB 467354/SP), VICTOR HUGO LOPES (OAB 467354/SP), VICTOR HUGO LOPES (OAB 467354/SP)

Processo 1000177-61.2026.8.26.0607 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.A.V.P. - - J.R.P. - - R.B.V. - - C.D.U. - - M.C.V. - - D.F.V.L. - - J.R.L. - Vistos. Cuida-se de ação de Inventário, na forma de Arrolamento Sumário, devido ao falecimento de Pedro Venteu e Maria Lanza Venteu. 2. Nomeio Wanda Adelina Venteu do Prado, inventariante, independente de compromisso. 3.Concedo aos requerentes os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento na Lei 1.060/50 e artigo 98 do CPC. Afixe a tarja. 4. HOMOLOGO o valor dos bens, declarado pela inventariante. 5. Considerando-se o disposto no artigo 659, do CPC, HOMOLOGO por sentença a partilha amigável constante às fls. 01/09, nos termos do artigo 2.015 do Código Civil, o qual prescreve : "se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. Nesse sentido, sentido, colaciono o seguinte julgado: Arrolamento de bens e partilha - plano de partilha apresentado pelo inventariante com desigualdade entre os quinhões - Indeferimento - determinação de apresentação de novo plano de partilha- inconformismo - herdeiros que são todos maiores, capazes e concordes - inteligência dos arts. 2.015 do CC e 659 do CPC - mero interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros - autonomia para convencionar acerca da partilha - possibilidade de se pactuar quinhões desiguais - renúncia de parte de herança que equivale a uma doação (renúncia translativa) - desnecessidade de recolhimento de ITCMD em razão da transmissão intervivos no caso concreto - hipótese legal em que a doação está contida na faixa de isenção determinada pelo art. 6º, II, 'a', da Lei nº 10.705/2000 decisão reformada, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para que o arrolamento de bens prossiga, procedendo-se à homologação do plano de partilha - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103670-93.2018.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 28/05/2018) - grifei Em consequência, adjudico ao (s) interessado (s) os respectivos quinhões, ressalvados direitos de terceiros, erros e omissões. 6. Após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha. Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como formal de partilha. 7. Outrossim, consoante o Comunicado CG nº 1252/2019, item "1", dispensa-se a intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, visto que a comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. 8. Restando configurada a hipótese prevista no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas a serem recolhidas. P.I.C. - ADV: VICTOR HUGO LOPES (OAB 467354/SP), VICTOR HUGO LOPES (OAB 467354/SP), VICTOR HUGO LOPES (OAB 467354/SP), VICTOR HUGO LOPES (OAB 467354/SP), VICTOR HUGO LOPES (OAB 467354/SP), VICTOR HUGO LOPES (OAB 467354/SP), VICTOR HUGO LOPES (OAB 467354/SP)