Processo 1000217-24.2026.8.26.0484

Processo 1000217-24.2026.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.A.P. - V.N.P. e outros - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais o acordo pactuado entre as partes com anuência do Representante do Ministério Público e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do CPC. Em face da ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique a Serventia o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, oportunamente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. - ADV: DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405006/SP), LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA (OAB 307329/SP)

Processo 1000217-24.2026.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.P. - V.N.P. e outros - Vistos. Diante da extrema proximidade da audiência de conciliação designada perante o CEJUSC para o próximo dia 07 de julho de 2026, às 13:30 horas, e a fim de evitar o acirramento dos ânimos entre os litigantes às vésperas do ato, postergo a análise da impugnação à justiça gratuita e dos respectivos pedidos de exibição de documentos para o momento posterior à solenidade. A prudência recomenda que se aguarde o referido ato, oportunidade em que todas as alegações de fato e de direito exaradas pelas partes poderão ser amplamente apreciadas e, eventualmente, equacionadas de forma consensual, resguardando-se o bem-estar da genitora idosa. Aguarde-se, pois, a realização da audiência. Intimem-se. - ADV: DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405006/SP), LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA (OAB 307329/SP)

Processo 1000217-24.2026.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.P. - V.N.P. e outros - Vistos. 1. Relatório Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental formulado pela parte autora (fls. 220/221), por meio do qual noticia a alteração de seu endereço residencial e requer a regulamentação provisória das visitas exercidas pela requerida V. N. P. à genitora idosa. Em síntese, a parte autora alega que a requerida tem gerado conflitos e confusões ao adentrar o imóvel durante as visitas, causando estresse à idosa. Por essa razão, pugna pela fixação de dias e horários específicos para que a requerida retire a mãe do lar e exerça a convivência em sua própria residência. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 227/228). OParquetargumentou que o pleito não veio acompanhado de elementos concretos que demonstrem situação de risco ou prejuízo à idosa. Destacou, ainda, que o estudo social realizado nos autos (fls. 50/60) atestou que a genitora se encontra em ambiente adequado e que os conflitos narrados decorrem de divergências entre os filhos quanto à organização dos cuidados e administração de recursos. Por fim, ressaltou a ausência de recomendação técnica para a restrição ou regulamentação judicial das visitas neste momento. 2. Fundamentação Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, inerente a esta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da medida liminar pleiteada. Os fatos narrados na petição de fls. 220/221, embora relatem desconforto no convívio familiar, carecem de comprovação documental robusta que evidencie risco iminente à integridade física ou psicológica da idosa que justifique a intervenção judicial sem ouvir a parte contrária. Conforme bem pontuado pelo órgão ministerial, o estudo social já encartado aos autos não indicou qualquer situação excepcional que recomendasse a limitação ou a regulamentação provisória do direito de visitas da requerida. Ademais, cumpre salientar que já se encontra designada audiência de conciliação para data muito próxima (07 de julho de 2026). O deferimento de medida regulamentatória de forma unilateral, às vésperas do ato, tem o potencial de acirrar os ânimos e prejudicar a tentativa de composição amigável entre os familiares. A prudência recomenda que se aguarde a referida solenidade, momento oportuno para que as partes, com o auxílio do juízo, busquem um ajuste consensual que melhor atenda aos interesses e ao bem-estar da genitora. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho o parecer ministerial eINDEFIRO o pedido de tutela de urgênciaformulado às fls. 220/221. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada. Intimem-se. - ADV: DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405006/SP), LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA (OAB 307329/SP)

Processo 1000217-24.2026.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.P. - V.N.P. e outros - Vistos. Fls: 220/221: Dê-se "vista" ao Representante do Ministério Público. Int. - ADV: DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405006/SP), LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA (OAB 307329/SP)

Processo 1000217-24.2026.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.P. - V.N.P. e outros - Vistos. Sem prejuízo da audiência designada, manifesta-se a requerida acerca da impugnação à justiça gratuita/documentos juntados. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA (OAB 307329/SP), DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405006/SP)