Processo 1000228-44.2025.8.26.0369

Processo 1000228-44.2025.8.26.0369 - Guarda de Família - Guarda - O.P. - L.G.R.B. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECRETAR a adoção unilateral de L. G. R. de B. por O. P., constituindo entre ambos vínculo de filiação, com todos os efeitos jurídicos dele decorrentes; b) DETERMINAR a exclusão, do registro civil de nascimento da adotanda, do nome do pai biológico, A. R. de B., bem como de seus ascendentes, e a inclusão, em seu lugar, do nome do adotante, O. P., e de seus ascendentes, para todos os fins de direito; c) DETERMINAR a alteração do sobrenome da adotanda, que passará a figurar como L. de B. P. (fl. 06), mantendo-se inalterada a filiação materna; d) DETERMINAR a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação, cancelando-se o registro anterior no que concerne à paternidade, nos termos desta sentença, e mantendo-se o sigilo previsto na legislação aplicável. Sem custas remanescentes e honorários advocatícios, em razão da ausência de litigiosidade quanto ao mérito e da natureza do provimento jurisdicional. Diante do trabalho desenvolvido, arbitro os honorários do(a) patrono(a) da parte requerida (fl. 112), no máximo permitido pela tabela do Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a OAB/SP e a DPESP, expedindo-se, oportunamente, a certidão de honorários. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, intimando-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas usuais. Publique-se e intimem-se. - ADV: JULIANA EDUARDO DA SILVA CABRAL (OAB 359476/SP), MAURICIO TOBIAS LOPES (OAB 377417/SP)

Processo 1000228-44.2025.8.26.0369 - Guarda de Família - Guarda - O.P. - L.G.R.B. e outro - Vistos. Sobre o estudo psicossocial de fls. 177/179, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JULIANA EDUARDO DA SILVA CABRAL (OAB 359476/SP), MAURICIO TOBIAS LOPES (OAB 377417/SP)

Processo 1000228-44.2025.8.26.0369 - Guarda de Família - Guarda - O.P. - L.G.R.B. e outro - Vistos. Trata-se de ação em que se pretende o reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva, com adoção unilateral, cumulada com pedido de exclusão da paternidade registral e biológica, em relação à pessoa indicada como pai biológico. Conforme se extrai dos autos, a parte requerida a ser adotada é maior e plenamente capaz, tendo manifestado concordância expressa com o pedido inicial, circunstância que, em regra, autoriza maior deferência à sua autonomia de vontade. Todavia, no caso concreto, o pedido não se limita à constituição de novo vínculo jurídico, mas envolve também a supressão de vínculo de filiação preexistente, de natureza registral e biológica, o que impõe exame mais detido das circunstâncias fáticas e afetivas que permeiam a relação familiar. Ainda que o pai biológico tenha sido regularmente citado e não tenha se manifestado nos autos, a exclusão da paternidade constitui medida de elevada repercussão pessoal e jurídica, razão pela qual não pode ser analisada de forma meramente formal, mesmo quando o adotando já atingiu a maioridade civil. Nesse contexto, o estudo psicossocial revela-se relevante e adequado, não para restringir a autonomia da parte requerida, mas para subsidiar a convicção judicial acerca da natureza do vínculo mantido, ou não, com o pai biológico, do grau de afetividade ou afastamento existente, consolidação do vínculo socioafetivo invocado e da real adequação da exclusão da paternidade biológica ao projeto de vida da requerida. Ressalte-se que a realização do estudo não representa presunção de invalidade do consentimento manifestado, mas sim medida de cautela, compatível com a complexidade do pedido e com a necessidade de julgamento seguro de questão relativa ao estado de filiação. Diante do exposto, defiro a realização de estudo psicossocial, a ser elaborado pela equipe técnica interdisciplinar do Juízo (Serviço Social e Psicologia) envolvendo a parte requerente, a parte requerida (adotanda) e a relação com o pai biológico. O estudo deverá abordar o histórico familiar e afetivo da requerida, a existência, intensidade ou ausência de vínculo com o pai biológico e a consolidação do vínculo socioafetivo. Após a juntada do relatório técnico, dê-se vista às partes para manifestação. Intime-se. - ADV: MAURICIO TOBIAS LOPES (OAB 377417/SP), JULIANA EDUARDO DA SILVA CABRAL (OAB 359476/SP)

Processo 1000228-44.2025.8.26.0369 - Guarda de Família - Guarda - O.P. - L.G.R.B. e outro - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. - ADV: MAURICIO TOBIAS LOPES (OAB 377417/SP), JULIANA EDUARDO DA SILVA CABRAL (OAB 359476/SP)

Processo 1000228-44.2025.8.26.0369 - Guarda de Família - Guarda - O.P. - L.G.R.B. e outro - Vistos. Renove-se a tentativa de citação do requerido no endereço informado à fl. 152. Intime-se. - ADV: MAURICIO TOBIAS LOPES (OAB 377417/SP), JULIANA EDUARDO DA SILVA CABRAL (OAB 359476/SP)