Processo 1000233-75.2025.8.26.0075

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE CICERO ONOFRE DE SOUZA, REQUERIDO POR ANA MARIA FERREIRA DE LIMA E OUTRO PROCESSO Nº 1000233‑75.2025.8.26.0075. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Bertioga, Estado de São Paulo, Dr(a). Jade Marguti Cidade, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 14/07/2026 14:05:11, foi decretada a INTERDIÇÃO de CICERO ONOFRE DE SOUZA, CPF 29725488334, declarando‑o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, à ANA MARIA FERREIRA DE LIMA e BRENO FERREIRA DE SOUZA. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bertioga, aos 17 de julho de 2026.

Processo 1000233-75.2025.8.26.0075 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.F.L. - - B.F.S. - C.O.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela anteriormente deferida e DECRETAR A CURATELA DEFINITIVA de CICERO ONOFRE DE SOUZA. NOMEIO como curadores definitivos ANA MARIA FERREIRA DE LIMA e BRENO FERREIRA DE SOUZA, em regime de curatela compartilhada, nos termos do artigo 1.775-A do Código Civil. DEFIRO, ainda, o pedido de fls. 161/162 e AUTORIZO o levantamento, pelos curadores ora nomeados, dos valores depositados em favor do curatelado oriundos do processo nº 5002549-15.2024.4.03.6311, devendo tais recursos ser aplicados exclusivamente em benefício de CICERO ONOFRE DE SOUZA, especialmente para custeio de cuidados pessoais, assistência de terceiros, tratamentos médicos, fisioterapia e demais despesas necessárias à sua manutenção e dignidade. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A curatela abrangerá a prática dos atos de natureza negocial, patrimonial, bancária, previdenciária, administrativa e judicial, inclusive movimentação de contas, recebimento e administração de benefícios, celebração de contratos, alienação ou administração de bens, representação perante órgãos públicos e privados e demais atos necessários à proteção dos interesses do curatelado, observados os limites previstos na legislação vigente. Expeça-se termo definitivo de curatela, mandado para averbação da interdição, alvará para levantamento dos valores acima descritos, bem como certidão de honorários para a hipótese de ter havido atuação de defensor(a) dativo(a) ou curador(a) especial. Nos termos dos artigos 755, §3º, do Código de Processo Civil e 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se o edital por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a inexistência ainda de plataformas para publicação de editais na rede mundial de computadores. Nos termos do Provimento CG nº 43/2012, oficie-se ao SCPC a fim de incluir no banco de dados daquele órgão a curatela para conhecimento de terceiros eventualmente interessados. Em razão da natureza da demanda, deixo de condenar em custas e honorários. Ao trânsito em julgado e expedidos os documentos necessários, ao arquivo. P.R.I. - ADV: REGIS LINCOLN GONÇALVES (OAB 337329/SP), BRENDON ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 473849/SP), BRENDON ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 473849/SP)

Processo 1000233-75.2025.8.26.0075 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.F.L. - C.O.S. - Diante disso, converto o julgamento em diligência, nos termos do art. 139, inciso VI, e art. 493, ambos do Código de Processo Civil, para que seja intimado o filho do casal, indicado pela autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) manifeste-se expressamente acerca da aceitação do encargo de curador; e (b) declare ciência das responsabilidades legais inerentes à curatela, na forma da lei, esclarecendo eventual impedimento ou recusa. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação específica quanto ao pedido de curatela conjunta. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: BRENDON ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 473849/SP), BRENO FERREIRA DE SOUZA (OAB 469861/SP), REGIS LINCOLN GONÇALVES (OAB 337329/SP)

Processo 1000233-75.2025.8.26.0075 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.F.L. - C.O.S. - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial juntado às fls. 110/127. - ADV: BRENO FERREIRA DE SOUZA (OAB 469861/SP), BRENDON ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 473849/SP), REGIS LINCOLN GONÇALVES (OAB 337329/SP)