Processo 1000243-56.2026.8.26.0505

Processo 1000243-56.2026.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.P.S. - P.F.O. - Vista dos autos ao interessado para ciência de que a certidão de honorários foi expedida pelo Cartório e está disponível para impressão pelo portal e-SAJ, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: JOYCE PEREIRA GARCIA (OAB 467751/SP), FRANCIELLY DA SILVA DE SEPULVIDA (OAB 526537/SP)

Processo 1000243-56.2026.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.P.S. - P.F.O. - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado, após, expeça-se a certidão de honorários. Int. - ADV: JOYCE PEREIRA GARCIA (OAB 467751/SP), FRANCIELLY DA SILVA DE SEPULVIDA (OAB 526537/SP)

Processo 1000243-56.2026.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.P.S. - P.F.O. - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado, após, expeça-se a certidão de honorários. Int. - ADV: JOYCE PEREIRA GARCIA (OAB 467751/SP), FRANCIELLY DA SILVA DE SEPULVIDA (OAB 526537/SP)

Processo 1000243-56.2026.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.P.S. - P.F.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de PERSILIA FAUSTINO DE OLIVEIRA, declarando-a incapaz de exercer, pessoalmente, atos de natureza patrimonial e negocial, e NOMEAR CURADORA definitiva a Sra. MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS, que deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. A curatela deverá ser exercida de forma proporcional, abrangendo exclusivamente atos de gestão financeira (perante INSS e instituições bancárias) e administração de bens e direitos, devendo a curadora zelar pelo bem-estar e saúde da curatelada. Ressalva-se que qualquer ato de disposição patrimonial (venda, doação ou oneração de bens) exige prévia e específica autorização judicial. Fica curadora dispensada da prestação de contas periódica, em conformidade com o parecer do Ministério Público (fls. 11/114), ressalvada a possibilidade de prestação de contas incidental se houver notícia de malversação de valores. Em observância ao art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se no edital oficial. Sem condenação em custas ou honorários, face à gratuidade deferida e à natureza da ação. P.R.I.C. - ADV: FRANCIELLY DA SILVA DE SEPULVIDA (OAB 526537/SP), JOYCE PEREIRA GARCIA (OAB 467751/SP)

Processo 1000243-56.2026.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.P.S. - P.F.O. - Vistos. Fls. 100/102: ante a justificativa apresentada, cancelo a perícia designada pelo IMESC. Ainda, é do conhecimento deste juízo que o perito judicial e o IMESC não realizam perícia "in loco" nesta Comarca. Sendo assim, ante o recente laudo médico apresentado às fls. 18, detalhando a moléstia da interditanda, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FRANCIELLY DA SILVA DE SEPULVIDA (OAB 526537/SP), JOYCE PEREIRA GARCIA (OAB 467751/SP)