Processo 1000257-59.2026.8.26.0337

Processo 1000257-59.2026.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Família - C.D.E. - A.J.L.M. - Defiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da respectiva tarja no sistema. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção de classe (Investigação de Paternidade), nos termos do Art. 882 das NSCGJ, bem como corrija-se o nome da autora no cadastro. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos. Por fim, proceda a serventia conforme a decisão proferida a fls. 15/16. Int. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS BELLOMO DE PAULA (OAB 415669/SP), JAIME DE SOUZA (OAB 319770/SP)

Processo 1000257-59.2026.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Família - C.D.E. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da respectiva tarja no sistema. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem prejuízo, com a citação válida, confirmando-se o(s) endereço(s) do(s) réu(s), oficie-se ao IMESC, solicitando agendamento de perícia, pelo sistema DNA. Com o agendamento, intimem-se as partes para submeterem-se à perícia, com as advertências do artigo 231 e 232 do Código Civil (Artigo 231: Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Artigo 232: A recusa à perícia médica ordenada pelo Juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Com a juntada de contestação, publique-se para manifestação do autor. Oportunamente, dê-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS BELLOMO DE PAULA (OAB 415669/SP)