Processo 1000283-98.2025.8.26.0076

Processo 1000283-98.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.F.G. - B. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se no sistema a decisão. Atentando-se à necessidade de disciplinar o Cumprimento de Sentença diante do aprimoramento do processo eletrônico, conforme Provimentos CG n.ºs 16 e 60/2016, foi inserida a Subseção XXVI Do Cumprimento de Sentença ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça NSCGJ (artigos 1.285 a 1.289), com orientações complementares contida no Comunicado CG n.º. 1789/2017 (DJe 02/08/2017, cad. Administrativo, pgs. 20/22). Assim, transitada em julgado a r. sentença, manifeste(m)-se o(s) interessado(s) sobre o cumprimento voluntário ou sobre eventual execução, nos termos do art. 523, do C.P.C., no prazo de 30 dias, ficando cientificado(s) de que o cumprimento da sentença deverá tramitar em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico e devidamente instruído, conforme § 1º, 2º e 3º do art. 1286 das NSCGJ. Não sendo requerida a execução no prazo supra referido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int. Bilac, - ADV: GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000283-98.2025.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: M. A. F. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AUSÊNCIA MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS QUESTÕES SUPERADAS.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIMENTO PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EFETIVA ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO E CONSTITUIÇÃO DE RMC HÁ MAIS DE 8 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTRATUAL RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ ARTIGOS 113 E 187, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO/OPOSIÇÃO E RESISTÊNCIA VIOLADORA DE DIREITO (ARTIGO 81 DO CPC) VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM' O QUAL SE FUNDA NA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA ARTIGOS 187 E 422, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL CONDENAÇÃO CABÍVEL, ARBITRADA NOS LIMITES LEGAIS E EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CORRESPONDENTES SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Silva Crema (OAB: 436294/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - 3º Andar

DESPACHO Nº 1000283-98.2025.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: M. A. F. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Apelação Cível Processo nº 1000283-98.2025.8.26.0076 Relator(a): HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 20/07/2026 às 00:01 Número da pauta: 200 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Igor Silva Crema (OAB: 436294/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - 3º andar

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2026 1000283-98.2025.8.26.0076; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Privado; HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO; Foro de Bilac; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000283-98.2025.8.26.0076; Empréstimo consignado; Apelante: M. A. F. G. (Justiça Gratuita); Advogado: Igor Silva Crema (OAB: 436294/SP); Apelado: B. B. S/A; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Advogado: Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG);

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2026 1000283-98.2025.8.26.0076; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bilac; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000283-98.2025.8.26.0076; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: M. A. F. G. (Justiça Gratuita); Advogado: Igor Silva Crema (OAB: 436294/SP); Apelado: B. B. S/A; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Advogado: Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.