Processo 1000311-53.2015.8.26.0323

Processo 1000311-53.2015.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.N.V. - D.F.V. - Vistos. A alimentada, agora maior de idade, manifestou-se às fls. 187/188 concordando expressamente com o pedido formulado pelo alimentante para alteração da conta bancária destinada ao depósito da obrigação alimentar, requerendo que os valores passem a ser depositados em conta de sua própria titularidade. Ademais, os documentos juntados corroboram sua maioridade e capacidade para receber diretamente os alimentos. Assim, considerando a concordância da beneficiária da verba alimentar e a inexistência de controvérsia acerca da alteração pretendida, defiro a modificação dos dados bancários para recebimento da pensão alimentícia, devendo os depósitos passar a ser realizados na conta indicada às fls. 187/188, de titularidade da requerente. Todavia, verifico que a procuração juntada às fls. 189 não se encontra devidamente assinada pela outorgante, inexistindo assinatura no campo destinado à outorga de poderes. Dessa forma, intime-se a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada de procuração regularmente assinada. Cumprido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: DANIEL BRUNO MECENAS ARAUJO (OAB 276010/SP), ANA FLÁVIA EUGENIO ANTUNES (OAB 409627/SP)

Processo 1000311-53.2015.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.N.V. - D.F.V. - Vistos. Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos, cumulado com requerimento de alteração da conta bancária para o depósito da obrigação alimentar, a fim de que os valores passem a ser depositados diretamente em conta de titularidade da alimentada, atualmente maior de idade. Todavia, por ora, deixo de apreciar o pedido de alteração da conta bancária até a manifestação da parte contrária. Por prudência, ante a maioridade atingida, abra-se vista à parte contrária para que regularize sua representação processual, bem como se manifeste acerca da documentação juntada. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: DANIEL BRUNO MECENAS ARAUJO (OAB 276010/SP), ANA FLÁVIA EUGENIO ANTUNES (OAB 409627/SP)