Processo 1000324-19.2024.8.26.0426

Processo 1000324-19.2024.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.D.A. - J.S.S. - Ciência a parte interessada que foi expedido MLE nos termos do formulário retro, encaminhado para conferência e posterior assinatura do magistrado. - ADV: JOSE SERGIO SARAIVA (OAB 94907/SP), ERIK DAVI DE ANDRADE (OAB 313998/SP)

Processo 1000324-19.2024.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.D.A. - J.S.S. - Vistos. 1. Fls. 2886/2889: expeça-e MLE ao requerido quanto ao valor incontroverso. 2. Quanto ao restante, deverá o advogado do credor realizar o peticionamento eletrônico para início da fase de cumprimento de sentença, observando-se o Provimento CG 16/2016, com orientações complementares no Comunicado CG 438/2016, ambos publicados no DJE de 04/04/2016. 3. O peticionamento deverá se fazer acompanhar das principais peças da fase de conhecimento e, em se tratando de obrigação de pagar quantia, do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigos 524 e 534 do CPC/2015. Anoto que no incidente a ser distribuído será determinada a intimação do devedor para o cumprimento de sentença (art. 513 e 535, do CPC), prosseguindo o andamento nos autos digitais. 4. Aguarde-se por 30 dias o peticionamento referido. Nada vindo, arquivem-se os autos, no aguardo de provocação. Intime-se. - ADV: JOSE SERGIO SARAIVA (OAB 94907/SP), ERIK DAVI DE ANDRADE (OAB 313998/SP)

Processo 1000324-19.2024.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.D.A. - J.S.S. - Vistos. 1. Fls. 2879/2882: manifeste-se o requerido em cinco dias. Intimem-se. - ADV: ERIK DAVI DE ANDRADE (OAB 313998/SP), JOSE SERGIO SARAIVA (OAB 94907/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000324-19.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Apelante: E. D. de A. - Apelado: J. S. S. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMUNIDADE PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE SUA IMAGEM PESSOAL E PROFISSIONAL EM CONTESTAÇÕES DE PROCESSO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) A ALEGAÇÃO DE OFENSAS PROFERIDAS POR ADVOGADO EM PEÇA PROCESSUAL; (II) A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE PROFISSIONAL AO CASO; E (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO APELADO EM DEFESA DE SEU CLIENTE ESTÃO AMPARADAS PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL, CONFORME ART. 133 DA CF E ART. 7º, § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO OU EXTRAPOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS LEGAIS.5. A LINGUAGEM MAIS INCISIVA UTILIZADA NO CONTEXTO DE DEFESA NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erik Davi de Andrade (OAB: 313998/SP) (Causa própria) - Jose Sergio Saraiva (OAB: 94907/SP) (Causa própria) - 4º andar

DESPACHO Nº 1000324-19.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Apelante: E. D. de A. - Apelado: J. S. S. - Apelação Cível Processo nº 1000324-19.2024.8.26.0426 Relator(a): ADEMIR MODESTO DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 07/07/2026 às 00:01 Número da pauta: 1 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Erik Davi de Andrade (OAB: 313998/SP) (Causa própria) - Jose Sergio Saraiva (OAB: 94907/SP) (Causa própria) - 4º andar