Processo 1000348-96.2026.8.11.0037

Certifico que o Processo nº 1000348-96.2026.8.11.0037 – Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado, Órgão Julgador Colegiado Quinta Câmara de Direito Privado.

Certifico que o Processo nº 1000348-96.2026.8.11.0037 – Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado, Órgão Julgador Colegiado Quinta Câmara de Direito Privado.

Certifico que o Processo nº 1000348-96.2026.8.11.0037 – Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado, Órgão Julgador Colegiado Quinta Câmara de Direito Privado.

Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos com a finalidade de intimar o apelado para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000348-96.2026.8.11.0037 ELIETE SOUSA DE OLIVEIRA e outros GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais proposta por ELIETE SOUSA DE OLIVEIRA e IAN FELIPE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, este representado por sua genitora, em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LEYDIANE DA SILVA ALBUQUERQUE, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte requerente que adquiriu passagens aéreas por intermédio da segunda requerida para o deslocamento do menor IAN entre as cidades de Rio Branco/AC e Cuiabá/MT, com conexão em Brasília/DF. Sustenta que, no momento do embarque, o menor foi impedido de viajar sob a justificativa de ausência de contratação de serviço de acompanhamento para trechos com conexão. Argumenta que a negativa foi indevida, pois o adolescente possuía 15 anos completos e portava autorização de viagem regular, enquadrando-se nas hipóteses de dispensa do serviço conforme as regras da própria companhia aérea. Informa que o trajeto foi realizado por via terrestre, com chegada ao destino uma semana após o previsto. Ao final, pugna pela devolução do valor das passagens, ressarcimento de despesas de transporte e indenização por danos morais (id. 220101784). Juntou documentos. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido aos requerentes em sede de recurso (id. 235293680). A análise da tutela de urgência foi julgada prejudicada em razão da perda do objeto (id. 223867456). Devidamente citada, a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação (id. 21299717), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual. No mérito, sustenta a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e a ausência de falha na prestação do serviço, atribuindo a responsabilidade à agência intermediária por erro no cadastro dos dados do passageiro. A segunda requerida, LEYDIANE DA SILVA ALBUQUERQUE, embora regularmente citada (id. 231339345), não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou defesa. Houve impugnação (id. 236619439), na qual a parte requerente reiterou os termos da inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das questões preliminares. A requerida GOL arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade seria exclusiva da agência de viagens. Contudo, tal alegação não merece prosperar, porquanto se trata de típica relação de consumo, na qual a transportadora aérea e a agência de viagens integram a mesma cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos vícios do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, REJEITO a preliminar. De igual modo, quanto à ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida, não assiste razão à requerida. O direito de ação é incondicionado e o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo. Logo. REJEITO a preliminar. No que tange à prejudicial de mérito quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 210, firmou o entendimento de que as normas internacionais e o CBA aplicam-se apenas para danos materiais em voos internacionais. Tratando-se de voo doméstico e de pedido de indenização por danos morais, a relação é regida pelo Código d