Processo 1000397-64.2023.8.26.0607

Processo 1000397-64.2023.8.26.0607 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.S. - J.J.S. - Vistos. 1. Acolho a renúncia de mandato manifestada pela defensora da parte autora (fls. 315/317). Promova a Serventia a exclusão do nome da advogada renunciante do sistema informatizado -SAJ. 2. Intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual (constituir novo advogado), para o que lhe concedo o prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. 3. Regularizada a representação processual, abra-se vista para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos. Intime-se. - ADV: STEFÂNIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 510432/SP), ADRIÉLI DE BARROS RICCI (OAB 450719/SP)

Processo 1000397-64.2023.8.26.0607 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.S. - J.J.S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação à autora N. de J. S., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante de sua ilegitimidade ativa superveniente decorrente da maioridade civil. Por sua vez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por N. J. de J. S. e Y. V. de J. S., representados por sua genitora, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o requerido J. de J. S. ao pagamento de pensão alimentícia mensal definitiva em favor dos dois filhos menores, nos seguintes moldes: a) Em caso de vínculo empregatício formal (CLT): Fixo os alimentos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (entendo-se por rendimento líquido o salário bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios de INSS e IRRF), com incidência sobre o 13º salário, férias e terço constitucional, horas-extras, adicionais e demais verbas de natureza remuneratória, excluindo-se tão somente as parcelas indenizatórias (como FGTS e aviso prévio indenizado). O pagamento dar-se-á mediante desconto direto em folha e depósito na conta bancária da genitora informada nos autos; b) Em caso de desemprego, subemprego ou trabalho autônomo: Fixo os alimentos no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, quantia a ser depositada na conta da genitora até o dia 10 de cada mês; c) Despesas Extraordinárias: Condeno o requerido ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamentos que os menores comprovadamente necessitarem, mediante a apresentação prévia de receita médica e respectivo comprovante fiscal de pagamento. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando a vedação expressa de compensação de honorários (artigo 85, § 14, do CPC) e o fato de ambas as partes serem beneficiárias da justiça gratuita, condeno os autores e requerido ao pagamento das custas e despesas processuais de forma pro rata, bem como fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais cobranças pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora do requerido, Mais Mineração BA Ltda. (CNPJ 26.164.539/0001-70), no endereço constante às fls. 289, determinando que proceda ao desconto mensal dos alimentos fixados no item "a" supra, diretamente na folha de pagamento do empregado J. de J. S. , supra qualificado, devendo os valores retidos serem depositados na conta de titularidade da representante legal dos menores, Sra. V. De S. S., a ser informada diretamente pelos autores ao empregador. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo ser encaminhada pela parte interessada ao empregador, documentando-se nos autos. Expeça-se a devida certidão de honorários em favor dos advogados dativos nomeados nos autos nos termos do convênio Defensoria/OAB-SP, observando-se os atos praticados. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Oportunamente, após o trânsito em julgado, expeçam-se as certidões de honorários e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ADRIÉLI DE BARROS RICCI (OAB 450719/SP), STEFÂNIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 510432/SP)

Processo 1000397-64.2023.8.26.0607 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.S. - J.J.S. - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para manifestar-se em prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ADRIÉLI DE BARROS RICCI (OAB 450719/SP), STEFÂNIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 510432/SP)

Processo 1000397-64.2023.8.26.0607 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.S. - J.J.S. - Manifeste-se a requerente sobre resposta de ofício juntada, no prazo de 15 dias. - ADV: ADRIÉLI DE BARROS RICCI (OAB 450719/SP), STEFÂNIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 510432/SP)

Processo 1000397-64.2023.8.26.0607 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.S. - Vistos. 1. Fls. 252/254 - Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requisitando que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual vínculo empregatício em nome do requerido(acima qualificado). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado ao local competente pela parte autora, documentando-se nos autos. 2. Sem prejuízo, aguarde-se resposta ao ofício encaminhado nas fls. 256/257. Intime-se. - ADV: ADRIÉLI DE BARROS RICCI (OAB 450719/SP)