Processo 1000418-83.2026.8.26.0106

Processo 1000418-83.2026.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.O. - - D.V.O. e outro - M.A.O. - Fica a parte autora intimada do agendamento do Estudo Social, às fls. 111. - ADV: FELIPE SOUZA NEVES (OAB 458619/SP), FELIPE SOUZA NEVES (OAB 458619/SP), FELIPE SOUZA NEVES (OAB 458619/SP), THAYS MARCELA BERNARDO PIRES (OAB 521230/SP)

Processo 1000418-83.2026.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.O. - - D.V.O. e outro - M.A.O. - Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias úteis, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. - ADV: THAYS MARCELA BERNARDO PIRES (OAB 521230/SP), FELIPE SOUZA NEVES (OAB 458619/SP), FELIPE SOUZA NEVES (OAB 458619/SP), FELIPE SOUZA NEVES (OAB 458619/SP)

Processo 1000418-83.2026.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.O. - - D.V.O. e outro - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Recebo a cumulação de pedidos, prosseguindo-se a ação no rito ordinário. Havendo pedido de guarda e visitas, de ofício, por celeridade processual, incluo a genitora dos menores no polo ativo do processo. Para a análise do pedido de guarda provisória, bem como da fixação do regime de visitas supervisionadas, determino a realização de estudo psicossocial com as partes. Encaminhe-se ao Setor Técnico do Juízo, com urgência. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu \b MARCOS ANTONIO DE OLIVIEIRA\b0 , Brasileiro, RG 451146748, CPF 330.094.418-00, com endereço à Rua Mario de Andrade, 91, Jardim Magalhaes, CEP 07914-010, Francisco Morato - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 13 de maio de 2.026, às 15:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição i

Processo 1000418-83.2026.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.O. - - D.V.O. e outro - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FELIPE SOUZA NEVES (OAB 458619/SP), FELIPE SOUZA NEVES (OAB 458619/SP), FELIPE SOUZA NEVES (OAB 458619/SP)