Processo 1000426-15.2026.8.26.0315

Processo 1000426-15.2026.8.26.0315 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.R.J. - Homologa-se, por sentença, para que produzam os jurídicos e legais efeitos, o acordo pactuado entre as partes, correspondente ao Divórcio Consensual requerido por S.R.J. e B.L.A.R., que se regerá de acordo com o teor do requerimento vestibular de fls. 1/6, dissolvendo o casamento, cessando os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, além de estabelecer a partilha dos bens, a guarda dos filhos menores de idade, o direito de visitas e a obrigação alimentar, que contou com anuência Ministerial (fl. 20) e, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil/15, julga-se extinta a ação, com resolução de mérito. Desde logo, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, pois, não remanesce interesse recursal. Expeça-se mandado de averbação de Divórcio ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, da cidade e Comarca de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 116129 01 55 2025 3 00003 167 0000470 42. A cônjuge-varoa voltará a usar o nome de solteira. Ciência ao Ministério Público. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos do processo ao arquivo. - ADV: FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP)

Processo 1000426-15.2026.8.26.0315 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.R.J. - V i s t o s, Providencie o recolhimento da taxa judiciária, nos moldes da Lei Estadual nº 11.608/03, Comunicado Conjunto nº 951/2023 e CPA nº 2023/113460, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil/15. Intimem-se. - ADV: FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP)