Processo 1000431-12.2025.8.26.0076

Processo 1000431-12.2025.8.26.0076 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.G. - F.P.G. - Fica intimada a parte devedora, na pessoa de seu Advogado, do bloqueio realizado pelo Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 372,25 (trezentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), a fim de que apresente impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: MARISA SERRA MARQUES (OAB 136342/SP), ANGELA RENATA PEREIRA (OAB 230312/SP)

Processo 1000431-12.2025.8.26.0076 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.G. - F.P.G. - Fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu Advogado(a), a efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 273,24 (duzentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos), conforme cálculo de fl. 336, e, em não sendo recolhidos referidos valores, proceder-se-á ao bloqueio on line. - ADV: MARISA SERRA MARQUES (OAB 136342/SP), ANGELA RENATA PEREIRA (OAB 230312/SP)

Processo 1000431-12.2025.8.26.0076 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.G. - F.P.G. - Fl. 332: Ciência à defensora nomeada, Dra. ÂNGELA RENATA PEREIRA - OAB/SP - 230.312, de que a certidão de honorários se encontra disponível para impressão. - ADV: MARISA SERRA MARQUES (OAB 136342/SP), ANGELA RENATA PEREIRA (OAB 230312/SP)

Processo 1000431-12.2025.8.26.0076 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.G. - F.P.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para majorar a pensão alimentícia ao patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, incluindo o 13º (décimo terceiro) salário, a partir da citação, ficando deferida a tutela antecipada no mesmo patamar. Custas e despesas processuais pela parte requerida. Deixo de fixar os honorários advocatícios, eis que a parte autora fez-se representar por advogada dativa. Arbitro os honorários da advogada provisionada a fls. 17 em 100% da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB para a hipótese. Transitada esta em julgado, expeça-se a respectiva certidão e após, arquivem-se os presentes autos, com observância das formalidades legais e as cautelas de praxe. Os nomes das partes foram substituídos pelas respectivas iniciais por força do Provimento CSM nº 2.241/2015. P.R.I. - ADV: MARISA SERRA MARQUES (OAB 136342/SP), ANGELA RENATA PEREIRA (OAB 230312/SP)

Processo 1000431-12.2025.8.26.0076 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.G. - F.P.G. - Fls. 286/308: Manifeste-se a parte requerente ante a petição e os documentos. - ADV: ANGELA RENATA PEREIRA (OAB 230312/SP), MARISA SERRA MARQUES (OAB 136342/SP)