Processo 1000441-13.2026.8.26.0176

Processo 1000441-13.2026.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.V.O.S. e outro - V.O.S. - Ciência ao interessado acerca da certidão de honorários expedido através da defensoria on-line disponibilizada nos autos e do prazo de 10 dias para apontar eventuais incorreções. - ADV: STEFANY FERREIRA DE ALMEIDA BARRETO (OAB 388992/SP), LUCAS VINICIUS RIBEIRO (OAB 391664/SP)

Processo 1000441-13.2026.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.V.O.S. e outro - V.O.S. - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus regulares efeitos, o acordo entabulado pelas partes e, via de consequência, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Sem custas ou condenação em honorários, tendo em vista o acordo entabulado. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Homologo a desistência do prazo recursal. Arbitro honorários ao defensor dativo nomeado, nos termos do convênio OAB/DPESP. Expeça o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUCAS VINICIUS RIBEIRO (OAB 391664/SP), STEFANY FERREIRA DE ALMEIDA BARRETO (OAB 388992/SP)

Processo 1000441-13.2026.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.V.O.S. e outro - V.O.S. - Ciência ao(à) subscritor(a) acerca de sua habilitação nos autos. - ADV: STEFANY FERREIRA DE ALMEIDA BARRETO (OAB 388992/SP), LUCAS VINICIUS RIBEIRO (OAB 391664/SP)

Processo 1000441-13.2026.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.V.O.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. 2. Recebo as petições de fls. 53 e 54 como emendas à inicial. Anote-se. 3. Compulsando os autos, observa-se que, embora a necessidade do(s) autor(a)(e)s seja presumida, em razão da sua menoridade, certo é que nesta fase processual não há provas concretas sobre a real e atual condição financeira do alimentante. Anoto, ainda, que a fixação de alimentos em patamar superior à possibilidade do requerido enseja apenas inadimplemento que em nada colabora para a promoção do melhor interesse do(a)s filho(a)s. Ante o exposto, diante do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios no importe de (meio) salário mínimo. 4. Considerando a natureza da lide, convido as partes e os seus filhos menores, com idades entre 6 e 17 anos, a participarem presencialmente da Oficina de Parentalidade, que se realizará no dia 24 de abril de 2026, às 12h30, com previsão de término às 16h30, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A Oficina de Parentalidade é um programa pedagógico e educativo, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), voltado para casais separados ou em fase de separação com filhos menores. O objetivo é auxiliá-los na reorganização familiar, promovendo um ambiente saudável para os filhos e ajudando os pais a lidarem de forma construtiva com os conflitos. Durante a Oficina não será realizada nenhuma tentativa de conciliação, e os ex-cônjuges participarão da atividade em salas separadas. A participação na Oficina de Parentalidade não dispensa a obrigação de participar da sessão de mediação/conciliação. Ademais, caberá ao Oficial de Justiça, ao proceder à intimação, indagar às partes se possuem medida protetiva em vigência, para que participem da Oficina de Parentalidade em datas distintas, visto que o evento é realizado mensalmente pelo Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO! 5. Designo audiência VIRTUAL no CEJUSC para o próximo dia 11 de maio de 2026, às 14 horas. A sessão será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus advogados intimados e cientificados que, para participar da sessão virtual de mediação/conciliação, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) Disporem de telefone celular (smartphone) ou computador/notebook equipado com câmera e microfone; b) Os equipamentos devem estar conectados à internet; c) Caso o acesso ocorra por meio de um computador/notebook, não se faz necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no equipamento eletrônico; d) Caso o acesso ocorra por meio de um celular (smartphone), será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho móvel; e) Ao ingressar no lobby da sessão, aguardar até que a serventia do CEJUSC autorize o ingresso na sala virtual. A câmera e o microfone deverão ser habilitados; f) Os participantes deverão ingressar munidos de documento de identificação pessoal com foto; g) Recomenda-se que os participantes testem o acesso à sala virtual com antecedência; h) O mediador/conciliador, na data e horário designados, aguardará a entrada dos participantes na sala virtual pelo prazo máximo de 15 minutos. ACESSO À SALA VIRTUAL 1: i) Por meio do computador/notebook, copie e cole o link disponibilizado abaixo na barra de endereços do seu navegador web: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d ii) Por meio do celular (smartphone), faça a leitura do segui

Processo 1000441-13.2026.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.V.O.S. - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento (art. 485, inciso I c.c. art. 321, p.u. do mesmo diploma legal) a fim de: A) tratando-se de ação cumulada com fixação de guarda, incluir a genitora no polo ativo, pois titular do direito pretendido; B) esclarecer se, por economia processual, pretende a regulamentação das visitas paternas, especificando o regime, em caso positivo. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Após, tornem conclusos urgente para análise. Int. - ADV: LUCAS VINICIUS RIBEIRO (OAB 391664/SP)