Processo 1000446-70.2024.8.26.0575

Processo 1000446-70.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - F.C.C. - F.S.O.B. - - B.D.B.T.T. - Vistos. Expeça-se MLE em favor do autor e seu patrono, mediante apresentação de formulário MLE, observando-se o comunicado CG nº 12/2024. Após, nada mais havendo, arquive-se os autos, com baixa. Intime-se. - ADV: RAFAEL BOARETTO HÖSCHELE (OAB 86748/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 1000446-70.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - F.C.C. - F.S.O.B. - - B.D.B.T.T. - Vistos. A obrigação de fazer imposta na sentença restou devidamente cumprida, nos termos da decisão de fls. 208/212 que declarou a sentença proferida. Quanto ao valor dos honorários, não é possível a rediscussão do tema. O título executivo ora impugnado foi regularmente formado, com observância ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) devendo, portanto, ser executado de acordo com o disposto na decisão transitada em julgado (CPC/2015, art. 509, § 4º). Ademais, o trânsito em julgado da decisão que fixa os honorários advocatícios impede a sua alteração, pois a decisão se tornou definitiva, imutável e indiscutível, sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, art. 223, 505 e 507). Nada mais havendo, arquive-se os autos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAFAEL BOARETTO HÖSCHELE (OAB 86748/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 1000446-70.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - F.C.C. - F.S.O.B. - - B.D.B.T.T. - *NOTA DE CARTÓRIO: Ciência ao autor da petição retro. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAFAEL BOARETTO HÖSCHELE (OAB 86748/PR)

Processo 1000446-70.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - F.C.C. - F.S.O.B. - - B.D.B.T.T. - *NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o autor sobre à petição retro. - ADV: RAFAEL BOARETTO HÖSCHELE (OAB 86748/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 1000446-70.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - F.C.C. - F.S.O.B. - - B.D.B.T.T. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos, bem assim do V. Acórdão prolatado. Intimem-se as requeridas por "AR", a cumprirem o determinado no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RAFAEL BOARETTO HÖSCHELE (OAB 86748/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)