Processo 1000478-22.2025.8.26.0161

Processo 1000478-22.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.M.M. - - M.L.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para revisar a pensão alimentícia nos moldes da fundamentação, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Sem custas e honorários, uma vez que não houve resistência à pretensão. P. I.C. - ADV: CAROLINA MENON (OAB 485219/SP), CAROLINA MENON (OAB 485219/SP)

Processo 1000478-22.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.M.M. - - M.L.M. - Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. Int. - ADV: CAROLINA MENON (OAB 485219/SP), CAROLINA MENON (OAB 485219/SP)

Processo 1000478-22.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.M.M. - - M.L.M.M. - R.M. - Vistos. É de conhecimento notório que a criação dos sistemas de pesquisas conveniados ao Judiciário representa como escopo precípuo otimizar as diligências de tentativa de localização, notadamente diante da natureza dos dados que alimentam as respectivas bases de dados, cuja compilação decorre da própria atualização de tais sistemas e, portanto, suficientes para alcançar o intento almejado ou ao menos, esgotamento das vias efetivas. Assim, comungo do entendimento de que a realização de demais pesquisas, sobretudo àquelas afetas às organizações da iniciativa privada, possuem pouca ou nenhuma efetividade ou resultado prático o que, por sua vez, acabam por contribuírem para o acúmulo de serviço nas já sobrecarregadas serventias judiciais e contrariam a própria finalidade do processo, que é de efetividade. Desta feita, em prestígio ao princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição), entendo que tais pedidos, por contrariarem a diretriz constitucional, não devem ser atendidos, em atenção aos interesses da Justiça e dos demais jurisdicionados, ficando indeferidos, portanto. À réplica. Especifiquem as partes outras provas que pretendam ainda ver produzidas, de maneira fundada, com encarte de outros documentos, os dispensáveis na fase postulatória e/ou juridicamente novos, em sentido estrito, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Decorrido em branco esse prazo, dê-se vista à i. Promotoria de Justiça, se houver atuação desta, para que manifeste-se sobre todo processado, antes de nova conclusão. Int. - ADV: CITAÇÃO POR EDITAL (OAB 1/SP), CAROLINA MENON (OAB 485219/SP), CAROLINA MENON (OAB 485219/SP)

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000478‑22.2025.8.26.0161 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Diadema, Estado de São Paulo, Dr(a). Thiago Dantas Cunha Nogueira De Souza, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) REINALDO MIRANDA, Brasileiro, Solteiro, Costureiro, RG 4007‑4711, CPF (30) 25024‑1862, com endereço à Estrada do Monte Negro, S/N, Km 6,5 - (11) 97392‑5560, Monte Negro, CEP 07500-000, Santa Isabel - SP, que lhe foi proposta uma ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 por parte de M. L. M. M. e outro, alegando em síntese: que são filhas do requerido e o valor fixado a título de pensão alimentícia é insuficiente para prover sua subsistência, razão pela qual busca a revisão do valor anteriormente fixado. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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