Processo 1000501-65.2025.8.26.0646

Processo 1000501-65.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.F.F. - B. e outro - Ante o exposto, determino a exclusão do INSS do polo passivo da presente demanda, tornando sem efeito sua inclusão posterior, porquanto realizada em desacordo com a decisão da Justiça Federal que já havia reconhecido sua ilegitimidade passiva e determinado sua exclusão da lide. Anote-se junto ao sistema processual, promovendo-se as alterações cadastrais necessárias. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo com as nossas homenagens. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP), ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP)

Processo 1000501-65.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.F.F. - B. e outro - Fls. 480/493 (recurso da autora): vista à parte contrária para contrarrrazões. Prazo: 15 dias. Com a juntada ou decurso do prazo, subam os autos à Superior Instância. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP)

Processo 1000501-65.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.F.F. - B. e outro - Fls. 458/476: Vista à parte contrária para contrarrazões. Prazo: 15 dias. Com a juntada ou decurso do prazo, subam os autos à Superior Instância. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP), ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP)

Processo 1000501-65.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.F.F. - B. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes constante nos contratos de empréstimos consignados averbados sob os n° 953212951 e 884739627000000001, e, consequentemente, a inexigibilidade de todos os débitos/descontos decorrentes; CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados da parte autora referentes à relação jurídica supracitada, a título de repetição do indébito. Os valores, a serem apurados em liquidação de sentença, deverão ser corrigidos e acrescidos da seguinte forma: Até 29.08.2024, a atualização monetária dar-se-á pela Tabela Prática deste Eg. Tribunal, a contar de cada desembolso, acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação. A partir de 30.08.2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros moratório legal (taxa SELIC deduzida do IPCA), nos termos do art. 406, § 1°, do Código Civil, ambos contados a partir de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). AUTORIZADA à compensação de créditos e débitos existentes entre as partes (art. 368, CC). Em razão da sucumbência maior, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, CPC). Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3°, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP), ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP)

Processo 1000501-65.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.F.F. - B. e outro - Cls.... Vistos. No prazo quinze (15) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 345, IV e 449, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Eventuais preliminares serão apreciadas oportunamente, quando do saneamento do processo. Int. e Dil. - ADV: DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP)